Direitos e Deveres
DELEGADOS EM CAMPANHA SALARIAL
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
Jornal de Brasília - 13/04/2010
As discussões sobre as propostas de interesse da Classe em tramitação no Congresso Nacional mobilizaram os delegados reunidos na Plenária Nacional, em Brasília. A primeira proposta aprovada foi a de inclusão das PEC (Propostas de Emenda à Constituição) 21/08 ? que restabelece o pagamento do adicional por tempo de Serviço, o anuênio ? e 186/06 ? que estabelece independência para as administrações tributárias municipais, estaduais e do DF, na pauta da campanha salarial. Os delegados incluíram no texto a luta contra o PL (Projeto de Lei) 549/09 ? que limita os gastos com pessoal no serviço público, suspendendo avanços na política de recursos humanos do Governo Federal. Outro ponto que motivou discussão foi a definição de estratégias para auxiliar a aprovação da PEC 555/06 ? que extingue a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
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