Direitos e Deveres
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BSPF - 25/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que foi correta a demissão de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por envolvimento em esquema de fraudes...
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STJ - 11/11/2012 A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e políticas....
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STJ - 12/04/2012 Não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão disciplinar, em caso de irregularidade cometida...
Direitos e Deveres
DEMISSÃO É MANTIDA
Jornal de Brasília - 15/10/2012
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a aplicação de 90 dias de suspensão.
Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Seção reconheceu que a imposição da pena mais grave pelo ministro de Estado foi fundamentada na existência de dolo por parte do ex-servidor e na gravidade da infração.
O ex-servidor ? à época, técnico do seguro social ? foi apontado na Operação Xingu da Polícia Federal por envolvimento em irregularidades na concessão de benefícios previdenciários na agência de Altamira (PA).
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