Direitos e Deveres

Deputado acha difícil incluir no Orçamento aumento pedido pelo Judiciário

Agência Câmara de Notícias - 12/11/2012

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acha que será difícil incluir no Orçamento de 2013 a proposta orçamentária original do Poder Judiciário, que é R$ 1,5 bilhão maior que a indicada pelo Executivo no Projeto de Lei Orçamentária (PLN 24/12).

Na sexta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acatou pedido de liminar de três entidades ligadas ao Judiciário que pedem a inclusão da proposta original. Embora a ação judicial não trate de reajuste de salários, os servidores da Justiça alegam que estão sem aumento há oito anos.

Para Paulo Pimenta, a dificuldade está na ausência de receitas. "Nós teremos que tirar esses recursos de outros investimentos, de outras obras?, explica. ?Não creio que, do ponto de vista político, em função da necessidade de investimentos estratégicos, da instabilidade do cenário macroeconômico, possa ser encontrada uma alternativa nos termos que o Judiciário quer.?

Corporativismo

Na avaliação do parlamentar, esses pontos impedem que o pleito seja acolhido. ?Evidentemente, o Judiciário está pensando única e exclusivamente do ponto de vista corporativo, do seu interesse em particular. E é claro que nós não podemos ter este mesmo raciocínio."

O deputado lembrou que o projeto prevê um reajuste de 15,8% nos próximos três anos para o Poder Judiciário. Mas ele explicou que uma decisão sobre o assunto será votada na comissão mista e, em seguida, no Plenário do Congresso Nacional.

Poderes independentes

Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, uma das entidades que solicitaram a liminar, afirma que o Executivo não pode fazer cortes nas propostas dos Poderes, que são independentes. "O que nós pedimos é que seja preservada a proposta orçamentária originada do Poder Judiciário, que pela Constituição não pode ser cortada pelo Poder Executivo?, afirma Calandra.

?O nosso pedido, assim como o que foi encaminhado pelo ministro Fux, é no sentido de que o Judiciário, gastando nos limites orçamentários previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem direito de que o juiz da sua proposta orçamentária seja o Congresso brasileiro e não o Poder Executivo", acrescenta o magistrado.

Omissão do Executivo

No ano passado, a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Executivo, exigindo que o Orçamento em tramitação no Congresso incluísse o reajuste previsto para os servidores daquele Poder no Projeto de Lei 6613/09. Mas o Congresso não considerou possível atender ao pedido.

Este ano, também o Ministério Público Federal entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar no STF para que os recursos necessários para atender reajustes previstos em seis projetos de lei sejam incluídos no Orçamento de 2013.

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