Direitos e Deveres

Deputado critica veto à aposentadoria aos 75 anos

Jornal da Câmara - 26/10/2015

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 124/15, aprovado pela Câmara, que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no País. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (23). Para o deputado, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, a presidente não avaliou corretamente o projeto. ?Estender os 75 anos para todos os funcionários é um ganho para o próprio governo, porque a pessoa pode se aposentar, mas continua trabalhando?. Faria de Sá sugeriu que a presidente Dilma envie um projeto para regulamentar a emenda constitucional sobre o limite de aposentadoria para facilitar as negociações em relação ao veto.

Histórico

O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado de 70 para 75 anos pela Emenda 88/15, originária da aprovação da PEC 457/05, que ficou conhecida como PEC da Bengala. O texto da emenda garante a aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, enquanto aguarda regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do País. Essa regulamentação estava prevista no projeto vetado pela presidente da República, que incluía, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas, dos tribunais e dos conselhos de Contas.

Justificativa

Dilma Rousseff argumentou que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à Constituição. Caberá ao Congresso Nacional analisar em sessão conjunta, com deputados e senadores, se mantém ou derruba esse veto.

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