Direitos e Deveres
- Confederação Impugna Projeto E Mp Sobre Sigilo Fiscal No Serviço Público
Blog do Servidor Público Federal - 12/03/2011 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4572, em que pede a declaração...
- Câmara Aprova Demissão De Servidor Que Quebrar Sigilo Fiscal
Agência Câmara de Notícias - 01/03/2011 O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito...
- Medida Provisória Aumenta Punições Para Quebra Indevida De Sigilo Fiscal Por Servidores
Agência Senado - 18/10/2010O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 507/10, que estabelece punições para o servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. A informação é da Agência...
- Mp Torna Mais Rigorosa Punição Por Quebra De Sigilo Fiscal
Agência Câmara - 15/10/2010 A Câmara analisa a Medida Provisória 507/10, que estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição...
- Governo Publica Medida Provisória Que Pune Violação De Sigilo Fiscal
Christina Machado Agência Brasil - 06/10/2010 Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (6) a Medida Provisória (MP) nº 507, que estabelece demissão para quem violar sigilo fiscal. A medida, assinada ontem (5) pelo presidente Luiz Inácio...
Direitos e Deveres
Deputados aprovam punição a servidor que viole sigilo fiscal
Autor(es): Caio Junqueira | De Brasília |
| Valor Econômico - 02/03/2011 |
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória número 507, que pune a violação do sigilo fiscal e disciplina a concessão de poderes a terceiros para praticar atos relacionados ao fornecimento de dados sigilosos.
Ela foi editada em outubro de 2010, em plena campanha eleitoral, como resposta às acusações da oposição ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que petistas lotados em repartições públicas haviam quebrado o sigilo de familiares do candidato a presidente José Serra (PSDB) e de dirigentes tucanos.
Com a aprovação, servidores poderão ser punidos em nível administrativo se violarem, sem motivação funcional, dados da administração pública federal protegidos por sigilo fiscal. A pena será de suspensão e, em caso de reincidência, de demissão.
A MP, agora convertida em lei, também estabelece procedimento específico para que o contribuinte possa conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses na Receita. Pelo procedimento, o mandato somente poderá ser instituído por documento público específico disponibilizado à Receita mediante regras a serem disciplinadas por esse órgão.
A oposição só aceitou votar a medida provisória depois de um acordo para substituir no texto a ausência de motivação justificada por "ausência de motivação funcional justificada".
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