Direitos e Deveres

Deputados e entidades pedem efetivação de servidores sem concurso entre 1983 e 1988

Agência Câmara Notícias - 24/09/2013

Para deputado, proposta não prejudica candidatos que buscam ingressar no serviço público hoje.

A efetivação de servidores públicos que não prestaram concurso público, entre 1983 e 1988, para ocupar o cargo foi defendida por parlamentares e representantes de associações nesta terça-feira (24). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com o presidente da Associação de Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste, Gilson Cruz Nunes, a Constituição de 1988, que concedeu estabilidade somente aos funcionários que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos no momento de sua promulgação, prejudicou, aproximadamente, meio milhão de trabalhadores.

Ele destacou que os servidores não usaram de má-fé, porque na época não existia concurso público, e que ocuparam cargos públicos por falta de pessoal. "Em 2006, o Ministério Público mandou demitir mais de 20 mil trabalhadores no Acre, Maranhão, Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz. Não há quem os defenda", disse. O dirigente declarou ainda que "a Constituição não podia ter retroagido para prejudicar esses trabalhadores".

Concurso público

O deputado que pediu a audiência, Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a medida não vai prejudicar pessoas que prestam concurso público nem trará novas despesas ao governo. ?Os servidores que adentraram entre 83 e 88 daqui a cinco anos já estarão aposentados?, apontou.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Cristina D'Ávila, explicou que a pasta mantém a posição (já manifestada em 2007) contrária á proposta por ser uma possível afronta ao princípio do concurso público. ?Essa sempre foi a ideia defendida pelo ministério. Não excluo a oportunidade de discussões mais aprofundadas, como a de segurança jurídica para esses servidores. Há dois princípios jurisdicionais em debate eo Congresso terá de decidir por um?, sustentou.

Demissão em massa

Favorável à PEC, o deputado estadual do Acre e presidente do Comitê em Defesa dos Trabalhadores, Moisés Diniz (PCdoB), ressaltou que muitos servidores daquela unidade da Federação correm o risco de serem demitidos. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, dos 30 mil funcionários públicos do estado, 11 mil são ilegais porque não ingressaram através de concurso público e decretou a demissão desses servidores ? ainda precisa ser analisado, porém, o alcance retroativo da decisão.

O assessor da prefeitura de Campina Grande (PB) Olavo Rodrigues de Brito acrescentou que, no Pará, 20 mil servidores estão ameaçados de serem demitidos. "Acima de tudo, deve ser considerado o tempo de contribuição e a experiência acumulada ao longo dos anos. A luta não é contra o governo, mas em favor da classe trabalhadora", disse.

Votação em Plenário

A PEC, que já aprovada em comissão especial, está pronta para votação em Plenário desde 2004. Em 2013, onze deputados apresentaram requerimento para a inclusão do texto na pauta de deliberações, o que até agora não aconteceu.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), deduziu que, quando a proposta for para votação em Plenário, a maioria dos parlamentares será a favor da aprovação. ?O que falta é um acordo com os líderes da base?, ponderou.

Santiago informou que vai agendar uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e, depois, uma conversa com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pautar a matéria e votar ?de uma vez por todas? a PEC.

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