Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/09/2009
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói (RJ) conseguiu, na Justiça, liminares suspendendo decisões do 2º Juizado Especial Federal (JEF) que consideravam inconstitucional a norma que prevê desconto, referente à contribuição previdenciária, sobre valores pagos em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a servidores públicos. O 2º JEF considerou inconstitucional o artigo 16-A da Lei 10.887/04, que determina que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, seja retida na fonte por intermédio da quitação de guia, remetida pelo setor de precatórios do respectivo tribunal. Segundo o Juizado, o dispositivo da lei estaria em confronto com a Constituição. A lei determina que a contribuição social do servidor público para o PSS seja de 11%, que incide sobre o total da base de contribuição.
- Mp 689/2015 é Inconstitucional, Pois Isenta União De Contribuir Com Previdência
Consultor Jurídico - 08/11/2015 A partir de 1º de dezembro de 2015, data em que começa a produzir efeitos a medida Provisória 689/ 2015, o §3º do artigo 183 da Lei nº 8.112/1990, passará a vigorar...
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
BSPF - 11/03/2014 Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª...
- Não Incide Contribuição Social Sobre Juros De Mora Pagos A Servidor Público
STJ - 04/01/2013 Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A...
- Servidores Podem Ser Beneficiados Por Mp
Band - 30/12/2011 Proposta é ampliar isenção de contribuição previdênciária do servidor público A Câmara dos Deputados analisa uma Medida Provisória que pretende ampliar o rol dos...
- Inss Sobre Gratificação Natalina Incide Separada Do Salário
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/01/2010 Entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem...
Direitos e Deveres
Desconto de contribuição de volta
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/09/2009
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói (RJ) conseguiu, na Justiça, liminares suspendendo decisões do 2º Juizado Especial Federal (JEF) que consideravam inconstitucional a norma que prevê desconto, referente à contribuição previdenciária, sobre valores pagos em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a servidores públicos. O 2º JEF considerou inconstitucional o artigo 16-A da Lei 10.887/04, que determina que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, seja retida na fonte por intermédio da quitação de guia, remetida pelo setor de precatórios do respectivo tribunal. Segundo o Juizado, o dispositivo da lei estaria em confronto com a Constituição. A lei determina que a contribuição social do servidor público para o PSS seja de 11%, que incide sobre o total da base de contribuição.
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