Direitos e Deveres
- Primeira Seção Mantém Incidência De Ir Sobre Adicional De Férias Gozadas
BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Abono De Aposentados Livre Da Mordida Do Leão
PRISCILA BELMONTE O DIA - 08/04/2012 Ganho chega a R$ 808 por mês. Justiça discute se benefício de caráter indenizatório é isento Rio - A Justiça pode livrar...
- Desconto Do Pss Sobre As Ações Deve Ser Devolvido
ALESSANDRA HORTO O DIA - 26/02/2012 Sentença judicial beneficia aposentados da União. Montante chega a R$ 200 milhões Rio - Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Abono De Permanência Dos Servidores Públicos
STJ - 02/02/2012 O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de permanência...
- Impasse Sobre Contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência...
Direitos e Deveres
Desconto do IR sobre adicional recebido pelo servidor é legal
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 13/09/2012
Rio - A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais julgou ser legal a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional recebido pelo servidor público em caso de transferência de moradia.
A decisão do juiz federal Alcides Saldanha, relator do processo na TNU, teve como base as recentes sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deixaram claro, segundo ele, que ?o adicional de transferência possui natureza salarial e, na sua base de cálculo, devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir Imposto de Renda?.
De acordo com a sentença, ?o julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da TNU, resultará na devolução à Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada?.
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