Direitos e Deveres
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai resolver uma situação corriqueira na administração pública: o desvio de função. Acaba de ser transformado em súmula, depois de reiteradas decisões no mesmo sentido, que o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, em caso de desvio comprovado de função. A súmula é uma síntese do entendimento do tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final. O relator da nova súmula, que recebeu o Número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função. Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.
- Stj - Stj Admite Reclamação Sobre Direito De Servidor Receber Diferenças Por Desvio De Função - Stj
19/07/2013 - 10h24 DECISÃO STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função O ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação...
- Seguro Social: Decisão Do Trf Nega Equiparação Salarial A Técnico
ALESSANDRA HORTOO DIA - 23/09/2014 Os autores da ação argumentaram que exerciam efetivamente as atribuições do cargo Rio - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo...
- Decisão Nega A Técnico Do Seguro Social Equiparação A Salário De Analista
BSPF - 22/09/2014 Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função Em recente decisão monocrática,...
- Desvio De Função
Maria EugêniaJornal de Brasília - 13/03/2013 Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo...
- Servidor Em Desvio De Função Tem Direito às Diferenças De Remuneração
STJ - 12/03/2013 Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas....
Direitos e Deveres
Desvio de função dá direitos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai resolver uma situação corriqueira na administração pública: o desvio de função. Acaba de ser transformado em súmula, depois de reiteradas decisões no mesmo sentido, que o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, em caso de desvio comprovado de função. A súmula é uma síntese do entendimento do tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final. O relator da nova súmula, que recebeu o Número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função. Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.
loading...
- Stj - Stj Admite Reclamação Sobre Direito De Servidor Receber Diferenças Por Desvio De Função - Stj
19/07/2013 - 10h24 DECISÃO STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função O ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação...
- Seguro Social: Decisão Do Trf Nega Equiparação Salarial A Técnico
ALESSANDRA HORTOO DIA - 23/09/2014 Os autores da ação argumentaram que exerciam efetivamente as atribuições do cargo Rio - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo...
- Decisão Nega A Técnico Do Seguro Social Equiparação A Salário De Analista
BSPF - 22/09/2014 Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função Em recente decisão monocrática,...
- Desvio De Função
Maria EugêniaJornal de Brasília - 13/03/2013 Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo...
- Servidor Em Desvio De Função Tem Direito às Diferenças De Remuneração
STJ - 12/03/2013 Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas....