Direitos e Deveres

Dilma assina projeto de cotas no serviço público

Rafael Moraes Moura

O Estado de S. Paulo - 05/11/2013

A presidente Dilma Rousseff assinou mensagem encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. A presidente participa na noite desta terça-feira, 5, da abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília. Dilma também assinou decreto que aprova o regulamento do sistema nacional de promoção da igualdade racial.

"Todos sabemos que o povo brasileiro tem na sua formação uma união de povos, de índios, de negros, de brancos e de comunidades tradicionais provenientes das mais diversas populações e povos. Cada um de nós traz em si uma parte dessa união e só somos íntegros quando olhamos que a nossa história produziu uma nação imensa geograficamente, com uma grande diversidade e sobretudo com uma imensa diversidade racial que se expressou na sua cultura, na sua arte, na sua forma de viver, na alegria de viver", disse a presidente.

Dilma afirmou que o projeto é uma iniciativa que tem imenso potencial transformador. "É um exemplo para os outros entes da federação, Estados e municípios, e também para os demais poderes, Legislativo e Judiciário", afirmou.

A presidente disse que, com a iniciativa, pretende-se iniciar a mudança na composição racial dos servidores públicos federais, tornando-a representativa da composição da população brasileira. "Queremos que o debate dessa proposta seja amplo, seja intenso, mas seja rápido, célere e, por isso, estou submetendo o projeto de lei ao Congresso sob o regime especial, que é o regime da urgência constitucional", afirmou, esclarecendo que, ao receber o caráter de urgência, o projeto tem tramitação acelerada e a pauta do Congresso será trancada em 45 dias se a matéria não for aprovada.

Em agosto de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de cotas nas universidades, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas de todos os cursos e turnos a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública. As vagas serão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção igual à do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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