Direitos e Deveres

Dilma envia ao Congresso aumento para Judiciário, mas alerta sobre impacto

Agência Câmara de Notícias - 02/09/2011

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta sexta-feira (2) ao Congresso Nacional um adendo ao projeto do Orçamento de 2012, com as proposta originais do Judiciário e do Ministério Público da União para aumento salarial de seus servidores. Na mensagem, a presidente deixa claro que o impacto estimado é de R$ 7,7 bilhões no próximo ano, o que, segundo ela, pode prejudicar a "efetiva implementação de políticas públicas essenciais".

Os reajustes não foram incluídos pelo Executivo na proposta orçamentária enviada ao Congresso na última quarta-feira (31). Após reação do Judiciário e do MPU, a presidente optou por encaminhá-los em forma de anexo para deliberação dos parlamentares, ?em respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes".

Na mensagem lida na sessão do Senado desta sexta, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), Dilma Rousseff afirma que o governo optou por não incluir os reajustes no Orçamento em razão do quadro de incerteza da economia mundial. Para a presidente, é "indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise".

Nesse cenário, conforme a avaliação da presidente, é importante que o País mantenha ?sua trajetória de equilíbrio fiscal". Um aumento excessivo na despesa primária do governo, segundo ela, traria "insegurança e incerteza" sobre a evolução da economia em um contexto internacional adverso.

Dilma Rousseff defende que o esforço pelo equilíbrio fiscal seja compartilhado por todos os Poderes e ressaltou que o Executivo já adota "uma política de moderação" na despesa com pessoal.

A presidente observou ainda que a inclusão no Orçamento de "propostas grandes de reestruturação" para o funcionalismo federal prejudicaria políticas públicas em áreas como saúde, educação e redução da miséria.

Ajuste

O presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acredita que o adendo à proposta orçamentária acabou com o mal-estar entre os Poderes. ?Se havia [mal-estar], foi sanado. Não houve recuo nem interferência, apenas um ajuste com o necessário e o devido respeito aos Poderes constituídos?.

O senador afirma que, se aprovados, os reajustes não prejudicarão as políticas públicas. ?Acho que não vai haver prejuízo social. Não vamos perder os investimentos que ganhamos na educação e na saúde?, diz.

De acordo com o presidente da CMO, 83% do Orçamento de 2012 já estão comprometidos e o Congresso terá que trabalhar para ?encaixar? o reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público à proposta orçamentária. ?Dentro daquilo que não está amarrado, vamos construir uma saída. A bola está conosco para tentar atender ao Judiciário?, afirma. ?Temos que ter engenho e arte para construir uma fórmula no Orçamento.?

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