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ZERO HORA - 20/11/2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA

Com o fim da aposentadoria integral de servidores federais, Planalto quer reduzir rombo equivalente ao orçamento da Educação

O Palácio do Planalto não pretende mais pagar aposentadoria integral aos servidores federais. As novas regras dariam ao funcionalismo público o mesmo tratamento dos trabalhadores da iniciativa privada, cujo benefício máximo é de R$ 3.691,74.

A mudança só atingirá os servidores nomeados após a criação de um fundo e cujos salários forem superiores ao teto do INSS. O projeto que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tramita em regime de urgência na Câmara e o governo quer aprová-lo até o fim do ano.

O Planalto justifica a pressa apresentando um déficit crescente na previdência pública. Em 2010, o rombo foi de R$ 51 bilhões ? equivalente ao orçamento do Ministério da Educação. Estudos mostram que o atual sistema gera um rombo que cresce 10% ao ano. Para 2011, o prejuízo estimado é de R$ 56 bilhões. Como nos próximos quatro anos 444 mil servidores (40% dos 1,1 milhão na ativa) terão possibilidade de se aposentar, o governo pretende repor essa mão de obra no funcionalismo já sob novas regras.

? Não há mais sustentação para o modelo atual, pelo qual o trabalhador da ativa financia quem está aposentado. O déficit é explosivo ? justifica o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz.

Em suma, a nova legislação cria um fundo semelhante ao que já existe para os funcionários do Banco Brasil e da Petrobras. A adesão será voluntária, mas o governo pretende criar mecanismos para estimular a vinculação ao Funpresp. A primeira medida será desonerar a contribuição previdenciária.

? Quem já é servidor e tem um salário de R$ 10 mil, ao migrar de sistema terá uma economia mensal de R$ 600. Esse dinheiro ele poderá depositar no Funpresp ? salienta Mariz.

Os atuais servidores, contudo, continuam tendo a garantia do benefício integral na aposentadoria, direito ao qual eles abririam mão ao aderir ao fundo complementar.

Um levantamento aponta que 470 mil servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário têm salário superior ao teto do INSS. Esse contingente faria do Funpresp hoje o maior fundo de pensão da América Latina.

Os recursos amealhados pelo fundo serão aplicados no mercado financeiro. Para garantir a segurança do novo sistema, a Previdência afirma que os mecanismos de fiscalização do governo e do mercado minimizam os riscos, pulverizando os investimentos e evitando a aplicação em ativos de baixo rendimento.

? O risco é muito pequeno, mas sempre haverá. O atual regime também é arriscado. Vai chegar a um ponto em que o governo terá de fazer o mesmo que a Europa, cortando 30% das aposentadorias ? alerta Mariz.

Previdência no mundo

BRASIL

A Previdência do funcionalismo público é formada pelos regimes de previdência dos servidores públicos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Hoje, os servidores contribuem com 11% de seus salários e garantem aposentadoria integral ? após 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres. A idade mínima é 60 anos para eles e 55 para elas. Essa modalidade é uma peculiaridade brasileira. No resto do mundo, não há segregação entre funcionários públicos e privados.

GRÃ-BRETANHA

A contribuição para se ter direito ao benefício integral da previdência é de 30 anos para homens e mulheres. O percentual é de 11%. A idade mínima para homens é 65 anos e 60 para mulheres, com elevações previstas nos próximos anos.

EUA

Não tem o conceito de tempo de contribuição, e sim de créditos. O percentual de contribuição é de 6,2%. Nos EUA, não existe um fundo público e um fundo privado, pois tudo é regido por um mesmo fundo, o qual paga até 80% do valor auferido antes da aposentadoria. A idade mínima é hoje de 67 anos.

FRANÇA

Para receber benefícios integrais os trabalhadores têm de contribuir por 40,5 anos e ter mais de 60 anos. As contribuições dos funcionários públicos e dos trabalhadores privados serão gradualmente equiparados. Servidores públicos deduzem 7,85% para a previdência e passarão a pagar, a partir de 2020, 10,55% ? assim como os privados.

Fonte: Fontes: Marcelo Vicentini, especialista em Direito Tributária; e Paulo Josef da Gama, consultor da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep).

Como será a reforma

- O que é a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)?

É um fundo de pensão que o governo pretende criar para financiar a aposentadoria dos servidores federais que ganham acima do teto de benefício do INSS (R$ 3.691,74).

- Qual o objetivo?

Reduzir o déficit da previdência pública, que fechou 2010 com um rombo de R$ 51 bilhões. Para tanto, a União deixará de pagar a aposentadoria integral dos servidores, limitando o teto ao mesmo patamar dos trabalhadores da iniciativa privada (R$ 3.691,74).

- Quem irá administrar o fundo?

Um conselho deliberativo e fiscal integrado por pessoas indicadas pela Presidência da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Congresso, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União. Outros três integrantes serão eleitos por servidores de Executivo, Judiciário e Legislativo. A gestão dos recursos, contudo, será feita por instituições financeiras.

- Quem será atingido?

Quem ingressar no serviço público federal depois da criação do Funpresp, inclusive membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União. Os atuais servidores não terão os direitos prejudicados. Ou seja, continuarão se aposentando com benefício integral. Para receber além do teto do INSS, os novos servidores terão de aderir ao Funpresp, fazendo contribuições mensais para esse fundo de pensão.

- O que muda para os atuais servidores públicos?

Nada. Mas eles poderão aderir voluntariamente ao Funpresp.

- Quem aderir ao Funpresp terá duas aposentadorias?

Sim. Uma paga pela União, limitada ao teto do INSS (R$ 3.691,74). O outro benefício será calculado a partir da contribuição mensal que ele fizer ao Funpresp e decorrente do saldo previdenciário acumulado.

Simulações da Previdência mostram que, com 35 anos de contribuição, ao se aposentar o servidor poderá receber do Funpresp um benefício no mesmo valor do seu salário.

- Quanto será possível investir?

O servidor pode contribuir com quanto quiser. Para cada R$ 1 que o servidor depositar, a União irá contribuir também com R$ 1. O governo, no entanto, limita sua contrapartida a 7,5% da renda no que exceder o teto do INSS (R$ 3.691,74).

- O servidor público que aderir fará duas contribuições?

Sim, uma de 11% sobre o teto pago pelo INSS (R$ 3.691,74). Atualmente, seria uma contribuição de R$ 406 para o regime próprio dos servidores. A segunda contribuição será para o Funpresp, sem limite de valor. Por exemplo, se ele tiver um salário de R$ 10 mil e decidir contribuir também com 11% ao Funpresp, a União depositará para ele somente R$ 473,12, que é valor equivalente a 7,5% da diferença entre R$ 10 mil e R$ 3.691,74. Além desses valores, o servidor deve ser livre para investir o que quiser, como ocorre no setor privado, mas sem contrapartida do patrocinador do fundo, no caso, o governo.

- Os funcionsários públicos que ganham menos de R$ 3.691,74 poderão aderir ao novo fundo de pensão?

Para estes servidores, o governo continuará garantindo o pagamento da aposentadoria integral. Eles poderão aderir ao Funpresp, mas não terão a contrapartida da União. Neste caso, a previdência complementar funcionará apenas como uma espécie de poupança.

- Servidores da iniciativa privada poderão aderir ao Funpresp?

Não. O fundo é somente para servidores públicos federais.

- Servidores públicos de Estados e municípios poderão aderir ao Funpresp?

Somente se o empregador (o poder público) do funcionário aderir ao Funpresp primeiro. Muitos Estados e municípios brasileiros já estão criando seus próprios fundos de pensão autônomos

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