Direitos e Deveres

DILMA SANCIONA LEI QUE CUMPRE ACORDOS DE 2011 E REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

MPOG - 08/08/2012

Brasília ? Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a sanção, pela presidenta da República, da Lei nº 12.702/2012, que concede benefícios a cerca de 937 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo civil.

A lei é resultado da aprovação pelo Congresso Nacional, em 11 de julho, da Medida Provisória 568 ? que substituiu, por sua vez, o Projeto de Lei 2.203/2011 enviado ao Legislativo em agosto do ano passado. Nele estavam contidas novas tabelas salariais com reajustes a servidores federais, além de reestruturação de carreiras e de planos de cargos de diversas categorias.

A edição da MP em maio possibilitou ao governo federal honrar compromissos firmados com as entidades sindicais representativas dos servidores públicos, inclusive de ordem financeira, pois os Termos de Acordo assinados na campanha salarial de 2011 estabeleciam reajustes na remuneração de dezenas de carreiras.

Para os 138 mil professores federais, por exemplo, estava previsto reajuste de 4% em março, que só foi pago na folha de junho, de forma retroativa. A MP também garantiu o pagamento, em julho, dos valores devidos a outros 470 mil servidores, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST).

No acordo do PGPE, os servidores de nível superior tiveram elevação na Gratificação de Desempenho, com o teto chegando a R$ 7 mil. O acordo estabelece para os servidores deste plano de cargos, em Nível Intermediário, um acréscimo de R$ 211 na Gratificação de Desempenho; e para os ocupantes de cargos no Nível Auxiliar, R$ 105 a mais.

Também foram contemplados servidores do Plano Especial de Cargos da

Polícia Federal, com aumento da Gratificação de Desempenho dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar.

Houve ainda reajuste da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), devidas a servidores ligados ao Ministério da Saúde, com a sua elevação de R$ 590 para R$ 721.

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