Direitos e Deveres

Dilma tem direito de mudar reajuste do Judiciário, diz AGU

O Estado de S. Paulo - 19/10/2011

Mensagem ao STF alega que ela poderia e deveria alterar propostas para defender contas públicas e adequá-las às Lei Fiscal

O governo mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) na disputa que trava com o Judiciário para barrar o aumento de salários de magistrados, servidores da Justiça e integrantes do Ministério Público.

Em mensagem encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, a AGU afirmou que a presidente Dilma Rousseff poderia e deveria alterar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para evitar riscos às contas públicas de 2012 e adequá-las às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao contrário das reclamações de ministros do Supremo, o governo afirmou que não interferiu na independência. "Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada", argumenta a AGU em petição protocolada na semana passada.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que assina a mensagem, argumenta também que requisitos legais foram descumpridos pelo Judiciário e pelo MP no envio das propostas, pois não especificaram os impactos dos reajustes nas folhas de pagamento. Fizeram apenas, no entendimento do governo, estimativas genéricas.

No texto, o governo sustenta que a presidente pode fazer alterações "quando as referidas propostas, como parece suceder no caso vertente, geram o desequilíbrio orçamentário".

Equívoco. A alteração da proposta antes de encaminhada ao Congresso gerou protestos do Supremo. Peluso afirmou que a alteração da proposta orçamentária do Judiciário pela presidente foi um "pequeno equívoco" e disse que o Executivo iria "sem dúvida" retificá-lo. Depois, encaminhou ofício à presidente para saber se ela pretendia incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste do Judiciário.

Com as informações encaminhadas ao STF, o governo mantém a decisão de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e barrar o reajuste pedido para 2012. Dados do Ministério do Planejamento indicam que os aumentos do Judiciário e do Ministério Público teriam impacto de R$ 8,3 bilhões.

Os argumentos serão analisados pelo ministro Joaquim Barbosa, que relata a ação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União contra a decisão da presidente de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e do MP, e pelo ministro Luiz Fux, que relata processo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Pública da União no DF.

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