DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER CONSTITUINTE

É o responsável pela criação e elaboração da constituição. É o poder de estabelecer uma  constituição para um Estado, organizando e estabelecendo as diretrizes que esse Estado terá, ou ainda é o poder de estabelecer uma nova constituição rompendo com a anterior e instaurando uma nova ordem para aquele Estado. Desta forma o poder constituinte tanto pode ser instaurador de uma constituição quando não há, e criador de uma outra quando o soberano, povo social e juridicamente organizado, julgar necessário substituir a anterior. O poder constituinte divide-se em: originário e derivado.

Segundo o professor Marcelo Novelino " O poder constituinte é o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais." 

Inicial = Não há poder anterior nem superior ao poder constituinte originário. Não se fundamenta em nenhum, pois é o fundamento jurídico de um Estado. É auto fundante, ou seja, funda-se em si mesmo.

Autônomo/ ilimitado = Não depende nem se limita pelo direito anterior, o poder constituinte não tem que observar ou se limitar as normas ou quer que seja que exista. Trata-se de um poder supremo. Em uma visão mais naturalista poderíamos dizer que o poder constituinte originário limita-se nos direitos naturais das pessoas, como vida e liberdade, mas materialmente e formalmente  falando não há limites.

Incondicionado = Não se condiciona a formas preestabelecidas, nem procedimentos formais. Não se submete a formas nem conteúdo. Não se submete as regras do direito positivo. É o próprio poder constituinte quem vai delimitar e determinar as regras. 

Permanente = Continua existindo mesmo depois de concluída a criação da constituição. 

Inalienável = A titularidade é do povo e isso não pode ser alienado, tomado. O povo sempre poderá insurgir-se e querer constituir uma nova ordem para o Estado.

O poder constituinte derivado também é conhecido como poder de segundo grau, instituído, secundário, remanescente ou constituído. Isso porque é criado ou instituído pelo poder constituinte originário derivando deste, por isso o nome poder constituinte derivado, tendo as características de ser limitado e condicionado. Desta forma subordina-se e condiciona-se ao poder constituinte originário. O poder constituinte derivado como não é ilimitado como o originário obedece os parâmetros e regras estabelecidos pela constituição, dividindo-se em: Reformador, Decorrente e Revisor. 

 PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR 

É o poder criado pelo poder constituinte originário para reformar ou modificar as normas constitucionais criadas pelo próprio poder constituinte originário sempre observada a conveniência e a necessidade destes dispositivos se adequarem a realidade da sociedade, essa reforma se dá através de emendas. Como bem sabemos o povo é o soberano e cria a constituição por meio do poder constituinte, mas é bem verdade que a sociedade está sempre mudando, seria impossível prever todos os anseios sociais e se adequar a coisas que ainda não aconteceram, pois a sociedade está em constante mudança, por isso o poder constituinte originário instituiu o poder constituinte derivado reformador que desempenha esse importante papel. A competência do poder constituinte reformador é reformar a constituição por meio de Emenda Constitucional; nunca é demais lembrar que esse poder reformador é limitado as normas instituídas pelo poder constituinte originário que disciplinou da seguinte forma:

Art. 60. CF - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República
III - de mais da metade das Assembleias legislativa das unidades da Federação. manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou do estado de sítio.
§2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Esse artigo é importantíssimo na vida de todo acadêmico de direito e principalmente para aqueles que fazem concursos. Por isso faremos algumas considerações a respeito.

Modificar as normas constitucionais por meio de emendas art. 60 CF

QUEM PODE PROPOR EMENDA CONSTITUCIONAL?  

LEGITIMADOS PARA PROPOR

QUANDO A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER EMENDADA ? 

Trata-se de limitação circunstancial.

§1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou do estado de sítio.

COMO OCORRE O PROCESSO LEGISLATIVO DA EMENDA ?

O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMENDA ?

 PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 

Também é um poder criado pelo poder constituinte originário, mas nesse caso para investir os estados membros da capacidade de auto organização e criarem ou modificarem as próprias constituições, por óbvio que essas constituições não devem contrariar o poder constituindo originário ou ferir a Constituição por este criada. Logo, mostra-se a limitação e subordinação do poder constituinte derivado decorrente frente ao poder constituinte originário que sempre prevalece.
A competência do poder constituinte decorrente é dar aos estados membros poder para auto organizarem-se, pela elaboração de suas constituições. Não é demais lembrar que esse poder decorrente é limitado as normas instituídas pelo poder constituinte originário. Os estados são autônomos,mas não possui soberania devem obedecer e nortear sua organização no que dispõe a Constituição, conforme afirma o art. 25, CF/88.


Art. 11. ADCT-CF/88. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Poder constituinte derivado decorrente Inicial: Quando cria ou elabora a constituição estadual.
Poder constituinte derivado revisão estadual: Quando reforma a constituição já existente.

OS MUNICÍPIOS POSSUEM ESSE PODER (DERIVADO DECORRENTE)? 

Os Municípios NÃO possuem poder constituinte derivado decorrente, conforme entendimento jurisprudencial,  o que podemos explicar de uma forma bem simples, quando conceituamos o poder constituinte derivado dissemos que ele também é denominado poder constituinte de segundo grau, e isso não é atoa já que traz a firmeza de que deriva do originário, pois bem, conforme o Art. 29,CF e o Art. 11. Pú. ADCT-CF/88 ao criar sua Lei Orgânica o Município deve observar tanto a Constituição Federal como a Estadual, o que dá um caráter de atribuição de terceiro grau, e isso NÃO é característica do poder constituinte derivado, logo os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente.

Art. 29, CF.

Art. 11. Pú. ADCT-CF/88. Promulgada a Constituição do Estado, caberá a Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

O DISTRITO FEDERAL POSSUI ESSE PODER ? 

Art. 32, CF - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

QUEM EXERCE?

Nos Estados = Assembleias Legislativas .
No Distrito Federal = Câmara Legislativa.

 PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR 

Art. 3º ADCT-CF/88

Também é um poder criado pelo poder constituinte originário, mas nesse caso para revisar a constituição que criara; o próprio poder originário diz: A constituição que criei deve ser revisada. Destrinchado no art. 3º ADCT-CF/88, preceitua que a Constituição será revisada uma única vez, após 5 (cinco) anos de sua promulgação. O que nos leva a entender a preocupação do constituinte originário com a adequação da constituição na sociedade e a oportunidade de revisão geral do testo para chegar a um bom modelo de constituição, e revisar ou corrigir de forma simples e geral o que fosse necessário. Tivemos em 1994 seis emendas constitucionais de revisão. 

Art. 3º ADCT-CF/88. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.