Direitos e Deveres

Direito de greve: Falta de Quórum adia votação

Alessandra Horto

O DIA - 01/11/2013

Falta de quórum adiou para o próximo dia 7 a votação do relatório do anteprojeto de lei sobre o direito de greve dos Servidores Públicos. A reunião da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Congresso estava prevista para ontem e foi adiada. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), precisa ser aprovado na comissão para ser apreciado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relatório tem alguns pontos considerados polêmicos pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais. Entre eles, o que determina que pelo menos metade dos servidores devem trabalhar durante a greve. A paralisação também terá que ser informada com 15 dias de antecedência.

O texto ainda proíbe integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros de fazer greve. "A proposta protege os direitos da sociedade", defende Jucá.

Efetivo mínimo

Já as polícias civil e federal teriam que garantir pelo menos 80% do efetivo durante a paralisação. Nos serviços considerados essenciais, 60% deveriam estar na atividade.

Alguma categorias

De acordo com o texto, são serviços essenciais os de assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros.

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