Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Direito do comissionado em discussão na Câmara
Jornal de Brasília - 18/11/2014
A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se amanhã para a apresentação do parecer do relator, o deputado Izalci (PSDB-DF).
Apoio geral
Para Izalci, há apoio da maioria dos partidos para a aprovação da matéria. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos (de trabalho) que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.
Quem se beneficia
Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo. Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.
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