Direitos e Deveres
No Saber Direito desta semana, Geder Luiz Rocha Gomes, promotor de Justiça da Bahia, presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça (CONAPA), mestre (UFBA) e doutorando em Direito Penal pela Universidade Autônoma de Lisboa, fala sobre Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
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Direitos e Deveres
Direito Penal
Legislação sobre penas e medidas alternativas estão no programa Saber Direito, da TV Justiça
Quanto custa um preso por mês ao Estado? A cadeia pode recuperar o infrator? Qual o índice de reincidência criminal entre aqueles que saem das prisões e entre os que cumprem penas ou medidas alternativas? Como a estrutura física das cadeias - falta de vagas, prédios obsoletos - e a falta de implantação de uma política que ofereça ao preso uma capacitação, pode comprometer a ressocialização?
Durante as aulas, o professor Geder Luiz Rocha Gomes destaca também a parte normativa e como é o processo de concessão das penas alternativas. Ele explica ainda a estrutura de execução das penas alternativas no Brasil e o funcionamento do Programa Nacional de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, do Ministério da Justiça. "É preciso conhecer o chamado sistema carcerário alternativo punitivo brasileiro, que se compõe basicamente de dois eixos: um deles repousa sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais - pena alternativa advém de uma sentença penal condenatória e não implica em prisão. Já a medida alternativa não advém de uma sentença penal condenatória transitada e julgada, mas sim de outras formas de composição penal e também não implica em medida de prisão", diz o professor.
As aulas foram ao 'ar' nos dias 17 a 21 de novembro de 2008, no Programa Saber Direito da TV Justiça.
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