Direitos e Deveres

Direitos Humanos tratará assédio moral no serviço público em projeto de lei

Agência Câmara Notícias - 09/10/2013

Tema foi debatido nesta quarta-feira em audiência pública. Representantes de servidores defenderam a urgência de uma lei sobre o assunto e procuradora alertou para dificuldade de produzir provas.

O assédio moral contra servidores públicos está na pauta da Comissão de Direitos Humanos. O tema foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (9) e será tratado em um projeto de lei, a ser apresentado pela Comissão até o fim do ano.

Vários projetos de lei já tratam do tema, mas, conforme ressaltou o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, Alexey van der Broocke, essas propostas acabam sendo postas de lado por conta de eventual vício, já que a iniciativa seria exclusiva do Poder Executivo.

Segundo o presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), mais de 2 mil denúncias já foram recebidas e o colegiado não pode se omitir, pois há relatos até de suicídios por conta de assédio moral sofrido em repartições públicas. ?Se houver vício, vamos ter de procurar uma alternativa B. Ir até o Executivo, conversar com a ministra Maria do Rosário para que ela nos ajude a encontrar um dispositivo, porque é preciso fazer alguma coisa?, declarou.

Durante a audiência, o representante da Corregedoria da Advocacia Geral da União defendeu a necessidade de uma legislação específica sobre o assédio moral no serviço público. Para Hélio Saraiva Franca, uma lei federal afastaria dúvidas e questionamentos em relação à aplicação do conceito de assédio moral.

De acordo com ele, a lei também deverá disciplinar o que deve ser considerado e determinar a tramitação da denúncia. ?A denúncia de assédio moral se diferencia um pouco das demais denúncias de irregularidades no serviço público porque tem alguns conceitos difíceis ainda de se determinar?.

Sérgio Ronaldo da Silva, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, concorda que um projeto de lei deve abordar a prática. Ele relatou casos de assédio na Funai, onde servidores que respondem a Procedimentos Administrativos no Mato Grosso do Sul chegaram a ser interrogados por policiais rodoviários armados. ?Uma verdadeira demonstração de intimidação", ressaltou.

Segundo Sérgio Silva, os casos de assédio moral se repetem em vários outros órgãos do Executivo e o movimento sindical tem até elaborado cartilhas para os servidores.

Provas

A procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis, apresentou algumas sugestões, como deixar em aberto, no texto da lei, o conceito de assédio moral e tornar possível que testemunhas possam fazer a denúncia para que a tarefa não fique apenas nas mãos da vítima. Segundo ela, a maior dificuldade nos casos de assédio é conseguir provas.

?Para comprovação do assédio, o que deve fazer a vítima? Ela deve colher o maior número de documentos e de dados possíveis. Ela deve anotar todas as situações de assédio, ela pode gravar, recolher e-mails, documentos de toda ordem. Por exemplo, tem situações em que a vítima de assédio moral deixa de prestar serviço na sala e é colocada em um corredor. Essa é uma situação clara de assédio moral?, explicou.

Segundo a procuradora do Trabalho, outra dificuldade das vítimas é encontrar pessoas dispostas a testemunhar em favor delas. Isso porque os colegas de trabalho se calam diante do assédio moral, temendo represálias.

Suicídios

Presidente do Sindicato dos Servidores do Plano Especial da Polícia Federal, Leilane de Oliveira disse que os agentes administrativos são os que mais sofrem assédio moral dentro da instituição. ?No último ano foram 12 suicídios. Não queremos mais perder colegas. É inadmissível que ninguém veja o que acontece. É preciso uma legislação e conscientizar os servidores?, destacou a sindicalista.

Dagoberto Lemos, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, também relatou três casos de mortes relacionadas a assédio. Segundo ele, em cada 10 afastamentos por razões de saúde, oito foram vítimas de assédio moral.

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