Direitos e Deveres

Divulgação de salários de servidores na internet vira polêmica na Esplanada

Guilherme Amado e Grasielle Castro

Correio Braziliense - 29/05/2012

Portaria do Ministério do Planejamento detalha: a divulgação será nome a nome, a partir do mês que vem, no Portal da Transparência. Pela regra, não serão publicados contracheques, apenas o valor bruto, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens em dinheiro. A medida é em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 deste mês. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário também devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Sindicatos que representam os servidores classificam a abertura dos salários à consulta pública como invasão de privacidade

Governo federal revela as regras para a divulgação dos rendimentos dos 708 mil servidores civis e militares da ativa. Sindicatos reagem à medida e prometem recorrer à Justiça na tentativa de barrar a publicação dos valores recebidos

O Ministério do Planejamento publicou ontem uma portaria com as regras que detalham como será a divulgação na internet dos salários dos 708 mil servidores do Executivo federal, nome a nome, a partir do próximo mês, gerando uma onde de protestos de sindicatos e servidores contrários à publicação dos dados.

Consequência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, a decisão de divulgar todos os salários foi tomada pela presidente Dilma Rousseff em decreto editado no primeiro dia da legislação, regulamentando seu funcionamento. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Em todo o país, os cerca de 10 milhões de funcionários públicos de todas as esferas de poder terão os salários divulgados. Entre os sindicatos, a tendência é que a polêmica termine na Justiça, já que a interpretação das categorias é de que se trata de invasão da privacidade do servidor.

Pela regra, serão publicados a remuneração e o subsídio recebidos por todos os ocupantes de cargo, postos, graduações, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos devido a participação em conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens em dinheiro. Proventos de aposentadoria e pensões também serão incluídos na divulgação, que será feita por meio do Portal da Transparência. Os contracheques não serão exibidos, logo apenas o valor bruto será publicado, sem os descontos e o valor líquido.

No Judiciário, cada tribunal terá autonomia para decidir como fará a divulgação. O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá até o fim da semana como será a publicação em seu âmbito. O mesmo deve ocorrer no Legislativo. Na quinta-feira, o Senado terá uma reunião para decidir o mecanismo que seguirá para informar os dados. A Câmara também discutirá o tema esta semana.

Pelo Brasil

Nos níveis estadual e municipal, a tendência é que as folhas de rendimentos demorem mais a ser divulgadas, já que, em muitas unidades da Federação, a interpretação predominante tem sido de que a lei não se aplica a elas. Ainda assim, governos como o do Distrito Federal, com cerca de 130 mil servidores, e o de São Paulo, com 730 mil, já decidiram fazer a divulgação nominal.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estuda uma forma para contestar judicialmente a publicação dos dados dos funcionários públicos. "Pedimos à nossa assessoria jurídica para avaliar uma possibilidade de entrarmos com recurso. A publicação dos salários é uma exposição desnecessária dos servidores, é uma medida invasiva", argumentou Sérgio Ronaldo, secretário de comunicação da Condsef.

No Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a posição contrária também já foi fechada. "Somos favoráveis à transparência, mas a divulgação não vai acrescentar em nada o entendimento da sociedade sobre as despesas públicas do país. O que interessa saber se estamos pagando X para a Maria dos Anzóis ou Y para o Zé das Canoas?", indaga Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, diretor do sindicato e servidor da Câmara dos Deputados há 19 anos. O Sindilegis também se prepara para ir à Justiça.

Entre os servidores, é grande o medo de que a nova regra seja uma invasão da privacidade. Funcionário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carlos Magno, 48 anos, condena a ação. "Todo cidadão tem direito ao sigilo das informações mais privadas. Isso é quebrar um direito constitucional de não ter o salário revelado. Existem outras maneiras de conseguir essas informações para evitar corrupção sem que nossa privacidade seja invadida. Essa exposição é desnecessária."

Já Antônio Pereira Neto, 50 anos, funcionário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concorda com a proposta. "É uma ferramenta a mais no combate à corrupção. Sinceramente, acho difícil a exposição do salário mudar alguma coisa, mas tenho esperança de que ajude. Pelo menos alguém pode ficar com medo antes de fazer alguma coisa errada", defende.

Especialista no tema transparência e controle de governos, o economista Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil, faz coro na defesa da medida. "É um avanço na transparência brasileira. Quem paga os salários somos nós, contribuintes. Não há motivos para que os salários e os benefícios que eles recebam não sejam conhecidos publicamente."

O cronograma

Confira os próximos passos no governo sobre a divulgação dos salários dos servidores

30 de junho

Até essa data, a CGU deverá publicar no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br) os salários de todos os servidores civis do governo federal.

30 de julho

Limite para a CGU publicar no Portal da Transparência as remunerações referentes aos militares.

30 de agosto

Prazo para a publicação das verbas indenizatórias de civis e militares.

Até o 10º dia útil de cada mês

Limite para que cada ministério envie as informações à CGU.

Até o fim de cada mês

A CGU deve publicar até o fim do mês as informações.

Colaborou Gustavo Henrique Braga

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