Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/07/2009
A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi liberada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar suspendendo duas decisões da corte estadual contrárias à divulgação dos dados. A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site De olho nas contas, explicou o ministro, está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade ? pela transparência dada aos gastos públicos ?, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos. Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal. ?Isso não significa, necessariamente, ilicitudes?, disse.
- Salários Voltam à Internet
Leandro KleberCorreio Braziliense - 12/07/2012 Presidente do STF suspende a liminar que proibia a publicação dos vencimentos de servidores até que a questão seja julgada novamente ...
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Agência Brasil - 10/07/2012 Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão de liminar contra a decisão que impediu a divulgação dos...
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STF - 22/05/2012 Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/08/2009 O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou instrução normativa que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pela instituição. De acordo com o presidente...
- Determinação Para Divulgar
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/07/2009 O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ? foto ?, vai adotar medidas para dar prioridade à...
Direitos e Deveres
Divulgação liberada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/07/2009
A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi liberada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar suspendendo duas decisões da corte estadual contrárias à divulgação dos dados. A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site De olho nas contas, explicou o ministro, está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade ? pela transparência dada aos gastos públicos ?, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos. Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal. ?Isso não significa, necessariamente, ilicitudes?, disse.
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