Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Dnit quer retorno de servidores em greve
BSPF - 03/08/2013
Nesta sexta-feira a Condsef participou de uma audiência com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STF), Eliana Calmon, que assinou medida cautelar solicitando manutenção de 50% dos serviços funcionando no Dnit, que segue com categoria em greve por tempo indeterminado. Também participaram da audiência representantes do Dnit e da AGU que ingressaram com outra medida cautelar requerendo aumento do percentual de servidores trabalhando. Em algumas áreas o Dnit quer garantir entre 80 a 100% dos servidores trabalhando. A assessoria jurídica da Condsef apresentou uma petição pedindo a impugnação dos requerimentos feitos pelo Dnit. Uma das alegações tem base no fato de que não se pode negar aos servidores um direito de greve, garantido constitucionalmente.
A ministra ouviu as partes e informou que irá analisar e despachar um processo com relação a essa situação até segunda-feira. A expectativa da Condsef é de que o requerimento feito pelo Dnit não seja acolhido uma vez que prejudica o direito constitucional de greve dos servidores que tem cumprido todas as determinações jurídicas expedidas até o momento a respeito de seu movimento legítimo. Na próxima semana os servidores do Dnit vão ao Congresso Nacional para realizar um trabalho intenso de força tarefa nesse retorno de recesso parlamentar. A categoria também apresentou uma proposta alternativa para tentar destravar os impasses instalados nas negociações no Ministério do Planejamento.
Fonte: Condsef
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