Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 08/07/2014 Com objetivo de possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição 403/14 estabelece competência concorrente...
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Agência Senado - 30/08/2012 Entidades envolvidas com a preparação de candidatos e a organização de concursos reivindicam a definição de regras claras e gerais para orientar a seleção para cargos...
Direitos e Deveres
Douglas Cintra defende normas gerais claras para realização de concursos
Agência Senado - 24/09/2015
O senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, nesta quarta-feira (23), a aprovação de PEC de sua autoria (PEC 75/2015) que prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
De acordo com Cintra, são frequentes os problemas que inúmeros brasileiros e brasileiras sofrem ao se candidatarem a um concurso, entre eles, editais sem publicidade ou com prazo de inscrição exíguo, taxas de inscrição exorbitantes, ausência de indicações bibliográficas, ausência de nomeação por correio de candidatos aprovados e regras ambíguas.
O senador lembrou que a maioria das fraudes ocorre nos municípios, principalmente nos menores. Segundo ele, a PEC permitirá que a União fixe normas gerais claras sobre os concursos. Os municípios e estados definirão regras específicas conforme suas particularidades.
- Sua preocupação [da União] é tão somente fornecer uma moldura geral consistente a essas unidades subnacionais que haverão de enriquecê-la e adaptá-la as particularidades regionais e locais do país ? explicou.
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