Direitos e Deveres
- Stf - Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Segunda Aposentadoria A Servidor - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de abril de 2014 Suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de...
- Plenário Mantém Decisão Que Garantiu Acúmulo De Proventos A Militar Reformado
BSPF - 22/04/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um servidor público...
- Servidor Que Ingressou No Serviço Público Antes De 1998 Pode Ter O Direito De Acumular Aposentadoria
ALESSANDRA HORTOO DIA - 11/04/2014 Rio - Servidor que ingressou no serviço público antes de 1998 pode ter o direito de acumular aposentadoria, caso tenha adquirido o direito ao benefício antes da...
- Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Segunda Aposentadoria A Servidor
BSPF - 04/04/2014 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, impetrado por um aposentado, suspendendo os efeitos de acórdão...
- Stf Julgará Possibilidade De Acumulação De Pensões
Jornal do Commércio - 16/01/2013 O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas pensões,...
Direitos e Deveres
Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998, diz Barroso
Consultor Jurídico - 15/04/2015
Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso ao anular decisão do Tribunal de Contas da União que havia anulado a aposentadoria de um servidor.
Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, ele conseguiu a aposentadoria por invalidez em fevereiro de 1999, no cargo de procurador da Fazenda Nacional. O recebimento foi cassado pelo TCU, sob a justificativa de que não se pode conceder mais de uma aposentadoria caso os cargos sejam inacumuláveis na atividade. Barroso suspendeu o acórdão em 2014.
Ao recorrer contra a medida, a União sustentou que o Plenário do STF já estabeleceu que, mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos só seria admitida quando a acumulação também fosse permitida na atividade. Já o ministro relator disse que a corte, em jurisprudência recente, reconheceu que a redação original da Constituição Federal não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998.
No caso analisado, embora a segunda aposentadoria do autor somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998, quando foi diagnosticado com cardiopatia grave, disse o ministro. Assim, a nova regra não poderia retroagir.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF
loading...
- Stf - Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Segunda Aposentadoria A Servidor - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de abril de 2014 Suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de...
- Plenário Mantém Decisão Que Garantiu Acúmulo De Proventos A Militar Reformado
BSPF - 22/04/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um servidor público...
- Servidor Que Ingressou No Serviço Público Antes De 1998 Pode Ter O Direito De Acumular Aposentadoria
ALESSANDRA HORTOO DIA - 11/04/2014 Rio - Servidor que ingressou no serviço público antes de 1998 pode ter o direito de acumular aposentadoria, caso tenha adquirido o direito ao benefício antes da...
- Suspensa Decisão Do Tcu Que Negou Segunda Aposentadoria A Servidor
BSPF - 04/04/2014 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, impetrado por um aposentado, suspendendo os efeitos de acórdão...
- Stf Julgará Possibilidade De Acumulação De Pensões
Jornal do Commércio - 16/01/2013 O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas pensões,...