Direitos e Deveres

Editais geram brechas e polêmica em concursos públicos

Diário de Pernambuco - 02/12/2013

Apesar de ser elaborado como um guia para que o candidato oriente os estudos e saiba das exigências do cargo e do concurso público de interesse, os editais têm sido sinônimo de dor de cabeça para milhares de pessoas. Confusos e cheios de restrições, eles muitas vezes contêm informações ambíguas, interpretadas conforme os interesses dos órgãos contratantes. O portal da transparência do Ministério Público Federal (MPF) revela: 95% dos procedimentos extrajudiciais ? ou seja, solucionados por meio de acordos ? relacionados às seleções se referem a editais. Entre os processos judiciais (que vão a julgamento) e inquéritos policiais que tratam do tema, 83% são sobre o documento.

Os problemas, segundo os especialistas, são vários e entopem, além do MPF, os tribunais. Não à toa, uma série de jurisprudências já existe quando o assunto é certame público. "As organizadoras querem beneficiar os contratantes e não levam em consideração os direitos que os candidatos têm. Falta informação precisa nos editais", afirma o professor Ernani Pimentel, um dos fundadores da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac).

À falta de clareza se somam, por exemplo, falhas na divulgação do cronograma e a cobrança, nas provas, de conteúdo não citado no edital. "O que percebo é que, muitas vezes, a banca pega um índice do livro e copia no edital. Nem tudo que colocam cai. Além disso, o inscrito é surpreendido por matérias que sequer contavam no documento", diz o professor Tiago Pugsley, do IMP Concursos.

Nesses casos, o subprocurador-geral da República Francisco Rodrigues, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, explica que a atuação do MPF fica reduzida, à medida que se trata de uma questão de interpretação. "A clareza pode até não ser suficiente, mas muitas vezes não dá para culpar a banca porque é uma questão de nuances, que fazem com que as pessoas não consigam entender o que está sendo exigido", explica.

Única forma de contatar as bancas organizadoras, o recurso não costuma, porém, ser muito eficiente. As empresas, segundos os especialistas, se limitam a reforçar o que está no edital e se negam a flexibilizar qualquer norma. Além disso, há casos em que nem sequer elas respondem.

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