Direitos e Deveres
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por ter como critério a distribuição de vagas por região.
No certame realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado de São Paulo. Como consta no edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição, assim como também se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que não fossem aprovados na lista regional.
Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta ?grave violação do princípio da isonomia?, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.
O candidato sustentou que o sistema adotado no concurso é ?totalmente incompatível com os princípios institucionais?.
O TRF3 negou a segurança, por entender que ?a regionalização, com divisão em unidades administrativas, não ofende princípios constitucionais nem viola direitos do candidato que fez sua opção pelo lugar que melhor se ajustasse aos seus interesses?.
A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso apresentado pelo candidato, manteve a decisão, pois os inscritos tinham conhecimento do conteúdo do certame e poderiam se candidatar para qualquer localidade. Assim, não foi comprovada ilegalidade, uma vez que as provas aplicadas também foram idênticas para todos.
A relatora ressaltou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que não existe ilegalidade na norma editalícia que elimina o candidato do concurso, caso não seja aprovado dentro do número de vagas para a localidade escolhida no ato da inscrição. No caso do concurso do TRF3, os candidatos tinham ainda a possibilidade adicional de disputar vagas pela lista geral.
- Stj - Aumento De Vagas Deve Respeitar Critério De Regionalização Fixado No Edital Do Concurso - Stj
08/04/2013 - 10h04 DECISÃO Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público....
- Candidato Com Deficiência Deixa De Tomar Posse Em Cargo Público Do Banco Central Por Falta De Vaga
BSPF - 21/02/2014 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a candidato com deficiência o direito a tomar posse em cargo público do Banco Central do Brasil. A decisão foi unânime após julgamento...
- Candidato Aprovado E Classificado Dentro Das Vagas Previstas No Edital Tem Direito A Nomeação
STJ - 02/05/2011 É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
- Destinação De Vaga Para Outra área De Concentração Do Mesmo Cargo Não Garante Nomeação A Candidato
STJ - 08/04/2011 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...
Direitos e Deveres
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal
STJ - 30/01/2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por ter como critério a distribuição de vagas por região.
No certame realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado de São Paulo. Como consta no edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição, assim como também se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que não fossem aprovados na lista regional.
Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta ?grave violação do princípio da isonomia?, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.
O candidato sustentou que o sistema adotado no concurso é ?totalmente incompatível com os princípios institucionais?.
O TRF3 negou a segurança, por entender que ?a regionalização, com divisão em unidades administrativas, não ofende princípios constitucionais nem viola direitos do candidato que fez sua opção pelo lugar que melhor se ajustasse aos seus interesses?.
A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso apresentado pelo candidato, manteve a decisão, pois os inscritos tinham conhecimento do conteúdo do certame e poderiam se candidatar para qualquer localidade. Assim, não foi comprovada ilegalidade, uma vez que as provas aplicadas também foram idênticas para todos.
A relatora ressaltou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que não existe ilegalidade na norma editalícia que elimina o candidato do concurso, caso não seja aprovado dentro do número de vagas para a localidade escolhida no ato da inscrição. No caso do concurso do TRF3, os candidatos tinham ainda a possibilidade adicional de disputar vagas pela lista geral.
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- Stj - Aumento De Vagas Deve Respeitar Critério De Regionalização Fixado No Edital Do Concurso - Stj
08/04/2013 - 10h04 DECISÃO Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público....
- Candidato Com Deficiência Deixa De Tomar Posse Em Cargo Público Do Banco Central Por Falta De Vaga
BSPF - 21/02/2014 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a candidato com deficiência o direito a tomar posse em cargo público do Banco Central do Brasil. A decisão foi unânime após julgamento...
- Candidato Aprovado E Classificado Dentro Das Vagas Previstas No Edital Tem Direito A Nomeação
STJ - 02/05/2011 É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
- Destinação De Vaga Para Outra área De Concentração Do Mesmo Cargo Não Garante Nomeação A Candidato
STJ - 08/04/2011 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento...
- Stj Garante Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Dentro Do Número De Vagas
O Dia 11/08/2009 Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado...