Direitos e Deveres

Em audiência na Câmara, CUT exige que governo avance na regulamentação da Convenção 151

CUT Nacional - 26/10/2011

Mecanismo que garante o direito à negociação coletiva no serviço público vai estabelecer novas diretrizes nas relações de trabalho

Para a CUT e para as demais centrais sindicais que participaram da audiência pública realizada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, em Brasília é fundamental o Brasil regulamentar a Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, estabelecendo as diretrizes básicas da negociação coletiva e da liberdade e autonomia de organização dos trabalhadores do serviço público.

Porém, ao contrário de outras centrais, a CUT é contra a cobrança compulsória do imposto sindical dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Para a CUT, a negociação coletiva e a livre organização sindical são avanços fundamentais para melhorar as relações de trabalho. Já o imposto cobrado sem autorização do servidor é um retrocesso contra o qual a central vai lutar.

"Queremos liberdade e autonomia de organização sindical para os servidores públicos, com financiamento direto pelos trabalhadores, sem nenhuma taxa compulsória e também o legítimo direito de negociar", disse Pedro Armengol, diretor executivo da CUT, que explicou: "a Constituição de 88 garantiu aos servidores públicos direito de greve e de organização sindical, mas não o de negociar".

Segundo o dirigente, a Convenção 151 foi sancionada pela OIT em 1978 e o Brasil aderiu imediatamente, sendo aprovado pelo Congresso Nacional em 2010, porém, até agora, o Governo não encaminhou proposta de regulamentação no sentido de adequar a legislação brasileira aos princípios da Convenção 151 da OIT.

Só em 2008, após 12 meses de trabalhado, o movimento sindical conseguiu fazer o que as autoridades não fizeram durante 30 anos: colocaram o tema na pauta unificada das centrais sindicais, e, em de abril do ano passado, a 151 foi finalmente ratificada pelo Congresso Nacional e em julho de 2010 o Governo brasileiro formaliza junto à OIT a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT. O debate sobre a regulamentação, no entanto, dividiu as centrais. E um dos principais motivos é que a CUT não aceita a implantação do imposto sindical para os servidores.

O problema é que se o governo não tomar uma posição de encaminhar proposta de regulamentação de acordo com os princípios da Convenção aprovada, frente às controvérsias entre as centrais sindicais, o Brasil pode ser constrangido internacionalmente pela OIT. Isto porque, se o país não regulamentar a Convenção 151até 2012, estará inadimplente junto a OIT e pode receber uma nota vermelha da instituição.

"Como o Estado brasileiro não regulamentou a Convenção, o que temos hoje é um vácuo juridico. Os conflitos oriundas das relações de trabalho estão sendo judicializadas cada vez mais, tendo nos tribunais um espaço de arbitragem confuso e comumente contrários aos direitos dos trabalhadores. Queremos que o governo arbitre quando vai dar continuidade ao debate para resolver de uma vez a questão", concluiu Pedro Armengol.

Também participou da audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a Convenção 151, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e Zilmara Alencar, representando o ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego).

Segundo a vice-presidente da Comissão, deputada Fátima Palaes (PMDB-AP), a audiência pública foi solicitada pelas centrais sindicais e a deputada considerou o pedido importante porque o governo brasileiro já descumpriu o prazo de um ano para regulamentar a convenção e a questão precisa ser resolvida antes que o país seja punido. Ela lembrou que há duas propostas em discussão no governo - uma elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) junto com parte das centrais; e outra, pelo Ministério do Planejamento, também elaborada com entidades sindicais. A questão é que quando começaram as divergências, após mais de dois anos de trabalho no Ministério do Planejamento, algumas centrais simplesmente formaram um grupo para discutir o mesmo tema no MTE.

Enquanto isso, milhares de servidores públicos aguardam a regulamentação para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e à negociação coletiva.

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