Direitos e Deveres

Em plena época de IR, auditores param em todo o País contra MP que ataca Receita

InfoMoney - 06/04/2015

Os contribuintes brasileiros têm mais 25 dias para declarar o Imposto de Renda de 2015. Porém, apesar da época, os auditores fiscais anunciaram que irão suspender as atividades em todo o País a partir desta terça-feira (7). A greve é em protesto contra a aprovação, na semana passada, das emendas 40 e 41 à Medida Provisória 660, em comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), o movimento durará o tempo necessário para que as emendas ? que compartilham atribuições dos auditores com um cargo auxiliar ? sejam retiradas da MP, antes que chegue à votação no plenário.

A paralisação será por tempo indeterminado nos portos, aeroportos e demais unidades da Receita Federal. Haverá operações-padrão, sendo que ainda não está decidido onde, e também não serão repassados créditos vindos das autuações tributárias. ?Vamos parar até que a Receita e o Palácio do Planalto consigam interferir nesse absurdo. O governo, aliás, tinha pedido uma atenção especial dos auditores para o ajuste fiscal em andamento. E vinha sendo feito até a aprovação das emendas?, salientou Damasceno. Entenda A MP 660 concede a equiparação de cargo àqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor fiscal e pode causar um rombo estimado em R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Além disso, a equivalência permitirá a fiscalizarão dos contribuintes, apesar de o cargo auxiliar não ter esta formação.

Damasceno lembra que, contra a equiparação, existe a Adin 4.616 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que questiona a transformação deste cargo em nível superior. ?Exceto os servidores que serão ?promovidos? e os sonegadores, não há um único vencedor. O problema é que tal iniciativa chega no exato instante em que a maior resposta às manifestações das ruas deveria ser o fortalecimento dos organismos de controle e fiscalização?, afirma.

No outro lado, o SindiReceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil) defende a medida, afirmando que as emendas incorporadas ao texto da MP 660/14 não vão além da modernização do marco legal da Carreira Auditoria."Justa, do ponto de vista do reconhecimento do trabalho de seus integrantes, e necessária, diante dos desafios colocados ao fisco federal. Não se trata de um trem da alegria, é apenas uma alternativa colocada à mesa diante do triste imobilismo do Poder Executivo", diz em comunicado. IR Como a restituição das declarações deste ano está prevista para começar no dia 15 de junho, dependendo do tempo de duração da paralisação, o andamento do próprio Imposto de Renda pode ser afetado.

Segundo a assessoria de imprensa do Sindifisco Nacional, até o dia 30 de abril, que é quando termina o prazo para a declaração, o processo é normal, já que as declarações são processadas automaticamente por um sistema. Depois disso, é que começa o trabalho dos auditores para verificar quem caiu na malha fina ou teve algum problema com a Receita Federal. Obviamente, o sindicato espera que a paralisação termine antes do prazo final do Imposto e não interfira com o calendário de restituição.

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