Direitos e Deveres
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O Estado de S. Paulo - 04/03/2012 Para conseguir aprovar, com grande atraso, o projeto que cria o sistema de previdência complementar do funcionalismo federal - equiparando o regime do servidor...
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Blog do Servidor Público Federal - 01/07/2011 "Discutir reforma da Previdência tem um custo político muito elevado. Como é que a sociedade pode aceitar regras mais duras para o INSS quando os servidores...
Direitos e Deveres
Enfim, uma política de Estado
Blog do Noblat - 02/03/2012
Merval Pereira, O Globo
A aprovação na Câmara do projeto que institui novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos é um passo importante para equilibrar as contas no sistema previdenciário brasileiro. E deve ser saudada como a concretização de uma política de Estado de reforma do sistema previdenciário que atravessa quatro governos, dois tucanos e dois petistas.
Desde 1995 os governos vêm perseguindo reformas do sistema previdenciário, tendo conseguido avanços quanto aos servidores privados, mas encontrando resistências corporativas e sindicais quando se trata do servidor público.
Foi aprovada no final do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso a legislação que passou a permitir a criação de fundos de previdência complementar para os servidores públicos através de lei complementar, mas somente em 2003, já no governo Lula, uma lei nesse sentido passou no Congresso.
A reação dos sindicatos e corporações foi tamanha que o então presidente Lula desistiu de regulamentar a lei, que não entrou em vigor. Esse episódio, aliás, foi decisivo para que Lula abandonasse o ímpeto reformista com que assumiu o Palácio do Planalto. Ele, a partir do desgaste que sofreu em sua base política, desistiu dessa e de outras reformas estruturais.
Agora, a presidente Dilma aproveita a boa fase da economia para afinal regulamentar o funcionamento dos fundos de pensão para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
A necessidade da reforma fica patente quando se analisam os números do sistema previdenciário brasileiro: pelo quarto ano consecutivo, o déficit da previdência dos servidores públicos federais superou o rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se refere aos trabalhadores da iniciativa privada.
O déficit do sistema do funcionalismo público cresceu 9,8% de 2010 para 2011, totalizando R$56 bilhões para atender cerca de um milhão de servidores, e o do INSS ? que atende cerca de 29 milhões de pessoas ? foi reduzido em 22,3%, fechando o ano no menor patamar desde 2002, com cerca de R$ 36 milhões.
Para este ano, a previsão é de um déficit da previdência dos servidores públicos de R$ 60 bilhões, enquanto o do INSS deve se manter no mesmo nível do ano passado.
O economista Fábio Giambiagi, especialista em Previdência, considera que o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é uma excelente iniciativa do Executivo que, ele confessa, o surpreendeu positivamente, ?pois não esperava no começo do ano que o governo fosse se empenhar tanto na sua aprovação?.
O fato de a maioria do PSDB ter votado a favor, repetindo um padrão de comportamento que já tinha sido observado por ocasião da reforma previdenciária de Lula em 2003, é indicativo de que deveria haver um espaço para o PT e o PSDB se entenderem minimamente em relação a certas questões de Estado, diz Giambiagi.
Mas ele ressalta que ?é uma pena, porém, que em São Paulo, a nível estadual, o PT não tenha tido a mesma atitude em relação à proposta do governador Alckmin, em essência a mesma que o governo está tentando implementar a nível federal?.
Por outro lado, ele lembra que, por mais meritória que seja a proposta a longo prazo, é importante que fique bem claro que a rigor, nos próximos anos, ela terá um efeito negativo sobre as contas fiscais, pelo fato de que o governo deixará de receber a receita de contribuições que exceder o teto do INSS, ao mesmo tempo em que terá que passar a contribuir com a parcela do empregador para o Funpresp.
?Por muitos anos, portanto, haverá um efeito duplamente negativo, que será diluído e depois revertido daqui a algumas décadas, quando o teto de todas as aposentadorias for igual ao do INSS.?
Outro especialista, Fabio Zambitte, mestre em Direito Previdenciário, autor do livro recém-lançado ?A previdência social no Estado contemporâneo?, defende o fim dos regimes diferenciados para servidores, pois ?não há razão para a divisão?.
Na verdade, ele lembra que a origem dessa divisão é histórica, pois a aposentadoria de servidores possuía a natureza jurídica de prêmio, já que a função pública nada mais era do que uma delegação real. ?Era um prêmio pela atividade leal ao Rei.?
Após a reforma de 2003, com a consolidação no Brasil do modelo contributivo também para os servidores, ?o melhor seria a unificação?.
Ele admite que a proposta é ousada, ?pois a segregação em regimes diferenciados, também pelos mesmos motivos históricos, é a regra mundo afora. Todavia, se os riscos são os mesmos (doença, idade avançada, morte etc.), não há motivo para distinções?.
O fundo dos servidores é um primeiro passo nesse sentido, ?pois nivelará os benefícios do regime geral com os regimes próprios?.
No seu livro, Zambitte propõe, em linhas gerais, adotar um modelo universalista, como primeiro pilar, com garantia universal de benefícios em determinadas contingências (idade avançada, doença etc.), financiado por impostos. ?Não estabeleço um patamar remuneratório determinado, pois isso dependerá de quanto a sociedade estará disposta a financiar, e deverá ser fixado pelo Parlamento?, esclarece o autor.
Um segundo pilar, igualmente compulsório, complementaria o primeiro, visando atender, além do mínimo existencial, algum grau de bem-estar compatível com a vida ativa da pessoa. ?O financiamento seria por adicional de imposto de renda, viabilizando a tributação de acordo com a renda e, então, fixando o benefício de acordo com o custeio individual.?
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