ENQUADRAMENTO
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 12/08/2010
Projeto de Lei do deputado José Chaves (PTB-PE) está em análise na Câmara Federal. O PL 7607/10 enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e agrônomos nas carreiras consideradas exclusivas de Estado. O texto altera a Lei 5.914/66, que regula o exercício dessas profissões. O autor defende que a presença destes profissionais é insubstituível em todas as atividades da economia nacional.
REFORMA
As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras, que têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis. O projeto tramita em caráter conclusivo, que dispensa a votação em plenário, deixando-a a cargo das comissões designadas para analisá-lo.
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