Direitos e Deveres
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O Globo - 03/09/2012 Tema em discussão: greve do funcionalismo público Os constantes sinais emitidos pelo Planalto desde o início da Era Lula, de aceitação de corporações sindicais...
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O Globo - 19/08/2012 O movimento do funcionalismo não chama a atenção apenas pela dimensão, uma onda de greves reunindo cerca de 30 categorias, entre as quais milhares de servidores de áreas...
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O Globo - 14/08/2012 É possível que o governo tenha avaliado mal a extensão do movimento grevista entre servidores públicos e, por isso, demorado a agir. Mas não há dúvida que a presidente...
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Direitos e Deveres
Enquadrar o funcionalismo público
O Globo - 30/08/2012
A lentidão com que o governo Dilma atuou no início da maior onda de greves no funcionalismo público federal dos últimos tempos terminou compensada pelo enfrentamento da crise a partir de uma posição dura, como era necessária.
A presidente desestabilizaria o próprio projeto de reciclagem da política econômica, para dar sustentação aos investimentos - esgotada a fórmula de incentivo ao consumo -, caso se curvasse a reivindicações descabidas de várias categorias. Parecia um teste feito por corporações sindicais acostumadas a ser tratadas como sócias no poder durante os governos Lula.
Principalmente no segundo mandato, quando um generoso "pacote de bondades" distribuiu reajustes que consolidaram a remuneração de carreiras no serviço público num nível bem acima dos salários pagos em idênticas funções na iniciativa privada. Esta vantagem, somada à estabilidade no emprego, confirmou o enorme privilégio de segmentos do funcionalismo em relação à grande maioria da população brasileira.
Principalmente no segundo mandato, quando um generoso "pacote de bondades" distribuiu reajustes que consolidaram a remuneração de carreiras no serviço público num nível bem acima dos salários pagos em idênticas funções na iniciativa privada. Esta vantagem, somada à estabilidade no emprego, confirmou o enorme privilégio de segmentos do funcionalismo em relação à grande maioria da população brasileira.
Esta realidade não impediu a onda grevista, com reivindicações de aumentos inexequíveis. Somadas, equivaliam a um aumento de cerca de 50% da já enorme folha de salários dos servidores, algo como mais R$ 90 bilhões nos gastos públicos, aproximadamente um orçamento do SUS.
O governo, enfim, passou a cortar ponto de grevistas. Para isso derrubou pelo menos uma liminar na Justiça, e estabeleceu 15,8%, distribuídos em três anos, como o índice possível. Considera-se, também, a devolução do ponto cortado, caso haja plano de reposição das horas não trabalhadas. Voltou-se ao mundo real.
Ajudou a pressionar os sindicatos o fato de os aumentos salariais precisarem estar definidos esta semana, para que sejam incluídos na lei orçamentária a ser enviada ao Congresso no dia 31, sexta-feira. Quem não chegasse a um acordo não teria reajuste no ano que vem.
Até o final do dia de terça-feira, mais de 30 categorias, em que estão 90% dos servidores do Executivo, haviam aceitado a proposta. Ontem, foi a vez dos policiais rodoviários e servidores administrativos da PF, entre outras categorias.
A questão não está esgotada. O governo, ao se convencer que o sindicalismo estatal usa a população de refém - como sempre faz -, decidiu, com razão, encaminhar um projeto de regulamentação da greve do funcionalismo. Algo que o Congresso não fez, tanto que o Supremo Tribunal Federal, para evitar o vácuo legal, estendeu a lei geral de greve aos servidores.
Mas o ideal é mesmo uma legislação específica, para definir com clareza áreas essenciais que não podem ser paralisadas, a fim, por exemplo, de evitar a falta de produtos essenciais, como medicamentos, o que aconteceu agora. E as devidas punições.
Mas o ideal é mesmo uma legislação específica, para definir com clareza áreas essenciais que não podem ser paralisadas, a fim, por exemplo, de evitar a falta de produtos essenciais, como medicamentos, o que aconteceu agora. E as devidas punições.
Porém, é preciso resistir às pressões prováveis por parte do PT e de legendas aliadas para que o funcionalismo continue a ser uma casta inimputável em questões sindicais.
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