Direitos e Deveres

Escola Nacional de Justiça Comunitária

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 25/01/2010

A juíza Carla Patrícia Lopes, coordenadora do Programa Justiça Comunitária, entregou ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a minuta de um projeto de lei para a criação da Escola Nacional de Justiça Comunitária do Conselho Nacional de Justiça, CNJ. O objetivo é assegurar a estrutura para a capacitação dos Programas de Justiça Comunitária em âmbito nacional. O ministro prometeu apoio e o encaminhamento do documento para avaliação da equipe técnica do CNJ. De acordo com a proposta, a Escola funcionará como centro de estudos e pesquisa em justiça comunitária. O objetivo é promover a formação, atualização e aperfeiçoamento em mediação comunitária, animação de redes sociais e educação para os direitos. Outro ponto é a destinação de dotação do orçamento anual do CNJ para pagamento da bolsa dos agentes comunitários. A verba será utilizada para pagamento dos cursos para a capacitação de formadores dos programas de Justiça Comunitária; consultorias para a autoavaliação dos programas e captação de recursos pelos programas de Justiça Comunitária.

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