Direitos e Deveres

Especialistas defendem cotas para mulheres nos conselhos de empresas públicas

Agência Senado - 24/05/2012

A adoção de percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista é recomendada e poderá servir como exemplo para o setor privado. A avaliação foi feita por especialistas que discutiram, nesta quinta-feira (24), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) com esse objetivo.

A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois de votada na CAS, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual já tem parecer da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pela sua aprovação.

Percentual mínimo

O projeto (PLS 112/2010) de Maria do Carmo Alves estabelece que pelo menos 40% dos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverão ser integrados por mulheres. O preenchimento dos cargos, pela proposta, será feito de forma gradual: 10%, até o ano de 2016; 20% até 2018; 30% até 2020 e 40% até 2022.

A autora argumentou na justificação do projeto que a participação das mulheres nos conselhos de administração das vinte maiores empresas públicas brasileiras não passa de 5%, enquanto o nível de ocupação das mulheres no mercado de trabalho é superior a 47%.

Os participantes do debate observaram, no entanto, a ausência no PLS 112/2012 de sanção para as empresas públicas que descumprirem a medida. Na opinião da superintendente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Heloísa Bedicks, sem penalização, as empresas não vão cumprir as determinações. Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP) ponderou que a inclusão de sanção poderá dificultar a aprovação da proposta. A senadora ressaltou que na Noruega, segundo ela, o país mais igualitário, houve dificuldade para aprovar proposta similar e os empresários criaram a figura da acompanhante para preencher as cotas reservadas às mulheres.

- É a medida mais ousada para garantir a igualdade de gênero. Se não houver lei, não vai. Estamos melhorando a cada governo, mas tem de haver a determinação e a vontade de quebrar os obstáculos, ressaltou Marta Suplicy.

O pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), Alexandre Di Miceli, informou que, de acordo com estudos internacionais, gestores têm medo de contratar uma mulher sem experiência para cargos importantes, mas não têm essa preocupação quando se trata de profissional inexperiente do sexo masculino. Para ele, a adoção de cotas em empresas públicas de economia mista seria um bom exemplo para a iniciativa privada.

- Essa é a principal mensagem do projeto. O Estado tem de dar o exemplo quanto a boas práticas, transparência, prestação de contas, atuação independente voltada a todos os públicos. É complicado o Estado exigir cotas se não der o exemplo, disse Alexandre Miceli.

O pesquisador ressaltou que centenas de estudos realizados em empresas de todo o mundo e publicados nas principais revistas científicas confirmam haver razões econômicas em favor do aumento de gênero nos conselhos de administração. As pesquisas, informou, atestam que maior número de mulheres nos centros decisórios de organizações empresariais resulta em vantagens como diversidade de pontos de vista, o que resulta em decisões mais acertadas; melhor desempenho financeiro e de aproveitamento do capital humano; menor nível de conflito interno e de realização de operações com risco extremo; melhores práticas de governança e valorização da adoção de padrões éticos; e melhor sensibilidade social e de mercado.

As mulheres, disse o senador João Vicente Claudino (PTB-PI), relator do projeto na CAS e requerente do debate, precisam provar competência e experiência anterior para terem crédito como gestoras, o que não é exigido dos homens.

- A mulher, para ser contratada, precisa mostrar que fez. O homem, pode ser uma aposta: ele é contratado pelo futuro. A mulher tem que mostrar que fez para garantir esse futuro, disse o senador.

Mérito

O representante da BM&F Bovespa, Carlos Alberto Rebelo, destacou que o mérito deve embasar as nomeações. Em sua opinião, a qualificação deve ser feita de forma igualitária para que haja melhor gestão. Também para ele, a adoção de cotas para as mulheres nos conselhos de administração será vista como modelo e companhias privadas poderão adotá-la de forma voluntária.

Ele observou que os primeiros concursos públicos para a comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovavam maioria de funcionários do sexo masculino. Hoje, ressaltou, essa realidade mudou, pois a maioria dos aprovados é do sexo feminino. Em sua opinião, o desempenho das empresas públicas com gestão feminina vai servir de parâmetro para que o setor privado adote a recomendação.

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