Direitos e Deveres
ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO
Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa.
Casos em que se aplica
- Gravidez Durante Aviso Prévio Indenizado Garante Estabilidade Provisória
A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que a empregada...
- Causas De Impedimentos Da Dispensa Do Empregado Sem Justa Causa
CAUSAS de IMPEDIMENTOS da DISPENSA do EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA EMPREGADOS ASSEGURADOS por MOTIVOS de ESTABILIDADE no EMPREGO. È nulo o ato da dispensa sem justa causa do trabalhador que estiver assegurado por garantia de Estabilidade no Emprego,...
- Estabilidade Da Gestante É Estendida Em Caso De Morte
A partir de agora, se a mãe da criança falecer, aquele que detiver a guarda de seu filho terá direito a estabilidade provisória no emprego (de cinco meses após o parto). Isso significa que, se a gestante morrer durante o parto ou nos meses subsequentes,...
- Grávida Exonerada Do Cargo Na Câmara Terá Direito A Indenização
BSPF - 03/07/2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 30519) a uma ex-servidora da Câmara dos Deputados que foi exonerada...
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Saber Direito apresenta um curso de Direito do Trabalho com o tema "Fundo de Garantia, Estabilidade e Greve" O Saber Direito desta semana contextualiza as mudanças implementadas com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),...
Direitos e Deveres
Estabilidade Provisória no Emprego
ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO
Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa.
Casos em que se aplica
Acidente de Trabalho: Tendo o empregado gozado auxílio acidente, tem estabilidade por 1 ano após o retorno ao trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91.
Dirigente Sindical: Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
Membro da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA): Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Membro de Comissão de Conciliação Prévia, pelo periodo do mandato e até um ano após o seu termino.
Há outras hipóteses: estabilidade pactuada em negociações sindicais (ex: alguns meses após a paralisação por greve; trinta dias após o retorno do descanso de férias; 1 ano de antecedência ao tempo de completar direito à aposentadoria; etc ).
Há outras hipóteses: estabilidade pactuada em negociações sindicais (ex: alguns meses após a paralisação por greve; trinta dias após o retorno do descanso de férias; 1 ano de antecedência ao tempo de completar direito à aposentadoria; etc ).
Se dispensado injustamente: o trabalhador estável será reintegrado no emprego por meio de ação judicial, para que se efetive a garantia fixada em normas coletivas de trabalho.
ATENÇÃO: Nas Convenções Coletivas de Trabalho dos Metalúrgicos a Estabilidade no empregado para os trabalhadores Acidentados no Trabalho e/ou vitimados por Doença Profissional ou do Trabalho possui regra diferenciada de tal modo que a Estabilidade é permanente conforme a disciplina contida na referidas cláusulas normativas. (ver a Cartilha da Convenção ? do Grupo correspondente).
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- Gravidez Durante Aviso Prévio Indenizado Garante Estabilidade Provisória
A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que a empregada...
- Causas De Impedimentos Da Dispensa Do Empregado Sem Justa Causa
CAUSAS de IMPEDIMENTOS da DISPENSA do EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA EMPREGADOS ASSEGURADOS por MOTIVOS de ESTABILIDADE no EMPREGO. È nulo o ato da dispensa sem justa causa do trabalhador que estiver assegurado por garantia de Estabilidade no Emprego,...
- Estabilidade Da Gestante É Estendida Em Caso De Morte
A partir de agora, se a mãe da criança falecer, aquele que detiver a guarda de seu filho terá direito a estabilidade provisória no emprego (de cinco meses após o parto). Isso significa que, se a gestante morrer durante o parto ou nos meses subsequentes,...
- Grávida Exonerada Do Cargo Na Câmara Terá Direito A Indenização
BSPF - 03/07/2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 30519) a uma ex-servidora da Câmara dos Deputados que foi exonerada...
- Fundo De Garantia, Estabilidade E Greve
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