Direitos e Deveres

Estatal só para hospitais

Paula Filizola

Correio Braziliense - 17/12/2011

Apesar das críticas, Dilma sanciona lei de criação da empresa que será responsável pela gestão das unidades vinculadas a universidades

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) para administrar hospitais universitários federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Além de gerenciar as unidades, o novo órgão terá como objetivo regularizar a contratação de profissionais, atualmente feita pelas fundações de apoio, ligadas às instituições de ensino superior.

Apesar de já ter sido sancionada, a lei ainda está em fase de regulamentação. Por isso, segundo o MEC, não é possível calcular o impacto orçamentário da medida. Em 2011, o Ministério da Saúde repassou cerca de R$ 500 milhões para os 44 hospitais universitários, distribuídos por 32 instituições federais. Em determinadas regiões, essas unidades hospitalares são as mais importantes do serviço público de saúde, sendo 70% de grande porte e com perfil assistencial de alta complexidade.

A criação da estatal divide opiniões. Enquanto o governo federal fez campanha para aprovar a medida na Câmara dos Deputados, a Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue) afirmou temer uma privatização dos hospitais ligados a universidades federais. Funcionários da Universidade de Brasília (UnB) também afirmaram oficialmente ter medo de possíveis demissões.

Na época, alguns parlamentares argumentaram que a criação da EBSERH rompia com o caráter educacional dos hospitais universitários e tirava a autonomia das unidades. O ministro da Educação, Fernando Haddad, porém, defende a criação da empresa porque, para ele, as instituições universitárias não têm "nenhum controle social". O projeto foi aprovado no Congresso Nacional em 23 de novembro deste ano.

Rejeição

O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi uma das entidades do setor que se posicionou contra a criação da estatal. Em abril, eles realizaram um seminário para debater as implicações do surgimento da EBSERH. "Ela está sendo apresentada como panaceia para resolver problemas da gestão hospitalar, quando os óbices são os recursos humanos. O CFM defende o SUS (Sistema Único de Saúde), seus princípios enquanto política pública e a gestão pública dos hospitais", explicou, na ocasião, o conselheiro suplente da CFM Waldir Araújo Cardoso. Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) preferiu não se manifestar.

A lei prevê que a EBSERH ofereça serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do SUS. A lei sancionada também visa oferecer serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoal em saúde pública, além de ajudar na execução de planos de ensino e de pesquisa das instituições federais de educação superior. Estima-se que os hospitais universitários sejam responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados pelo SUS. Não há previsão para o início do funcionamento da nova estatal.

- Autorizada Criação De Empresa Para Administrar Verba De Hospitais
Coluna claudiohumberto.com - 17/12/2011 A lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), destinada a administrar os recursos financeiros e humanos dos...

- Educação Discute Mp Dos Hospitais Universitários
Agência Câmara de Notícias - 03/05/2011 A Comissão de Educação e Cultura realiza hoje audiência pública para discutir a MP520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar a prestação...

- Educação Discute Mp Dos Hospitais Universitários
Agência Câmara de Notícias - 02/05/2011 A Comissão de Educação e Cultura realiza audiência pública na terça-feira (3) para discutir a MP 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)...

- Trabalho Discute Mp Dos Hospitais Universitários
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir o impacto na gestão pública da Medida Provisória 520/10, que...

- Uma Estatal Para Os Hospitais Universitários
Autor(es): Larissa LeiteCorreio Braziliense - 06/01/2011 SAÚDECriação de empresa para gerir instituições vai regulamentar a contratação de pessoal e deve acabar com os funcionários terceirizados nesses centros, que hoje respondem por mais de...

Direitos e Deveres