Direitos e Deveres
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/03/2013
O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Isso porque, segundo os servidores, o reenquadramento dos 189 anistiados da agência foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a Abin possuía todas essas informações.
Sem reajuste
Com isso, os reintegrados ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.
Estatutários
A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT. Já a Abin alega que os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los. Os representantes do Governo disseram ainda que a Abin já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento sobre a não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.
Mesmo problema em outros órgãos
O Decreto 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e, agora, para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF denunciou ao MPT que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o Ministério Público a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
- Salários Congelados De Anistiados Terão Reajuste Ano Que Vem
BSPF - 04/09/2013 Os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na administração direta, mas estão com seus salários congelados porque não foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto...
- Anistiados: Negociações Para Reajuste De Reintegrados Continuam No Mpt
BSPF - 20/08/2013 O Ministério Público do Trabalho (MPT) agendou uma nova audiência para o dia 22 de agosto, pela manhã, para tratar dos anistiados que foram reintegrados ao serviço público na...
- Anistiados: Reunião No Planejamento Discute Congelamento Salarial E Outras Demandas
BSPF - 27/05/2013 As demandas dos anistiados reintegrados ao serviço público foi tema da reunião da Condsef com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento no dia 16/05....
- A Vez Dos Anistiados
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 07/05/2013 Em audiência no Ministério Público do Trabalho , o secretário de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, se...
- Relação Traz Data De Audiências
Jornal de Brasília - 07/04/2009 Está disponível na página do Sindsep-DF na internet (www.sindsep-df.com.br) a relação de audiências referentes as ações ajuizadas para garantir aos anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) os mesmos...
Direitos e Deveres
Explicações no MPT
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/03/2013
O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Isso porque, segundo os servidores, o reenquadramento dos 189 anistiados da agência foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a Abin possuía todas essas informações.
Sem reajuste
Com isso, os reintegrados ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.
Estatutários
A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT. Já a Abin alega que os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los. Os representantes do Governo disseram ainda que a Abin já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento sobre a não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.
Mesmo problema em outros órgãos
O Decreto 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e, agora, para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF denunciou ao MPT que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o Ministério Público a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.
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- Salários Congelados De Anistiados Terão Reajuste Ano Que Vem
BSPF - 04/09/2013 Os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na administração direta, mas estão com seus salários congelados porque não foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto...
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- Anistiados: Reunião No Planejamento Discute Congelamento Salarial E Outras Demandas
BSPF - 27/05/2013 As demandas dos anistiados reintegrados ao serviço público foi tema da reunião da Condsef com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento no dia 16/05....
- A Vez Dos Anistiados
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 07/05/2013 Em audiência no Ministério Público do Trabalho , o secretário de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, se...
- Relação Traz Data De Audiências
Jornal de Brasília - 07/04/2009 Está disponível na página do Sindsep-DF na internet (www.sindsep-df.com.br) a relação de audiências referentes as ações ajuizadas para garantir aos anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) os mesmos...