Direitos e Deveres

Falta de lei motiva guerra judicial nos concursos

Luiz Henrique Antunes Alochio

Congresso em Foco - 15/06/2013

A exemplo da lei de licitações, estatuto busca a melhor contratação de servidores para beneficiar a população. FGV denunciou falta de seleções eficientes. Candidatos merecem segurança e respeito

O Congresso em Foco veiculou, no último dia 8, a notícia para muitos alvissareira: Quase 14 mil vagas abertas em concursos pelo país. Incrível é reconhecer que, ao lado da importância social do tema concurso público, vivenciamos a completa ausência de uma legislação minimamente clara sobre a realização destes certames de contratação pública. É um verdadeiro assombro, sem contar o descompasso entre a noção de seleção eficiente e as formas de execução das provas, os conteúdos de editais, os critérios de títulos, e assim sucessivamente. Não há uma preocupação apenas com a falta de regras jurídicas mas, acima de tudo, com o verdadeiro descompasso da noção de seleção eficiente, como denunciou recente estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Mas é preciso ver que os concursos públicos têm demonstrado uma proporção de candidatos por vaga cada vez maior nas sucessivas disputas. A relevância social das seleções traz consigo muitos litígios na defesa de interesse das ?partes envolvidas?, sejam essas partes os candidatos, as empresas organizadoras ou o Poder Público, que deseja preencher seu quadro de servidores. Não podemos esquecer uma ?parte? muitas vezes esquecida: a população, a maior interessada na realização de um processo de seleção capaz de escolher os melhores quadros para a prestação dos serviços ao público. De outro lado, dados econômicos revelam que a ?indústria? dos concursos movimenta entre R$ 30 bilhões a R$ 50 bilhões por ano entre inscrições, contratação de empresas e pessoal de apoio, cursos preparatórios, hospedagens e viagens de candidatos, publicações e demais serviços e produtos ligados direta ou indiretamente ao tema.

A despeito da importância do tema, é espantoso verificar que a realização de concursos não possui legislação específica para sua regulamentação segura. Concurso público é um primo-irmão das licitações. Através da licitação, o poder público contrata fornecedores de bens e serviços terceirizados. Nos concursos, dá-se a contratação dos ?servidores internos?. Nos dois casos, busca-se sempre a melhor contratação, com imparcialidade, publicidade e mérito. Incrível: a Lei de Licitações já fará 20 anos em 2013! Mas os concursos vivem, até hoje, de regras contidas em inseguros editais.

Essa falta de regras claras gera a alta taxa de discussão judicial a respeito de vários critérios nas disputas. Há ações judiciais que questionam desde fraudes, à forma de redação das perguntas ou ausência de gabaritos objetivos de correção. Enfim, uma série de problemas poderiam ser minimizados se previamente existisse uma regra básica: um Estatuto do Concurso Público.

No Congresso Nacional, há algumas dezenas de projetos de lei buscando regular o tema em vários de seus aspectos. O debate democrático está aberto. Espera-se que a regulação a ser gestada venha trazer mais segurança e eficiência.

Os candidatos ? não os chamarei de concurseiros ? merecem regras claras e específicas. Não desejam benesses: apenas segurança e respeito. O que se refletirá em benefício do interesse público, que é a contratação clara, eficiente e objetiva. Logicamente, nenhuma lei será perfeita, e o texto não sairá imune a críticas. Todavia, a abertura para o debate democrático com a sociedade, ouvindo-se os pesquisadores que se debruçam sobre o tema, como a FGV e a Universidade Federal Fluminense, certamente proporcionará uma lei mais clara e mais voltada para os anseios e necessidades do tempo presente.

Com isso, é bem provável que as milhares de ações judiciais que envolvem problemas de concursos públicos tendam a desaparecer ou reduzir substancialmente em número.

Luiz Henrique Antunes Alochio : Doutor em Direito da Cidade pela UERJ, é mestre em Direito Tributário pela UCAM.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Lei Geral Dos Concursos: Perto Da Aprovação
Jornal de Brasília     -     05/03/2014 O deputado federal Policarpo (PT) calcula que a Lei Geral dos Concursos deve ser votada ainda neste semestre pelo Congresso Nacional. "O texto deve beneficiar tanto candidatos...

- Projeto De Lei Dos Concursos Públicos: Votação Adiada
Correio Braziliense      -     13/06/2013 A votação do projeto de lei dos concursos públicos (PLS 74/2010) foi novamente adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado....

- A Farra Das Seleções Para Cadastro Reserva
Correio Braziliense     -      29/04/2013 Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores...

- Lei Para Conter Fraudes Em Concursos Chega Ao Senado
O DIA     -     08/10/2012 Proposta de emenda constitucional tem como objetivo uniformizar seleções públicas Rio - O senador Gim Argello (PTB-DF) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição...

- Estatuto Para Os Concursos
Em busca de regrasAutor(es): Letícia NobreCorreio Braziliense - 03/08/2009 Na ausência de uma legislação unificada, candidatos questionam diversos aspectos dos editais de concurso, como o controverso cadastro de reserva. Enquanto projeto de lei específico...

Direitos e Deveres