Direitos e Deveres

Farra dos salários ainda longe de acabar

Correio Braziliense - 01/10/2013

O subprocurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu ontem o reexame da decisão do órgão que, na semana passada, exigiu a devolução aos cofres públicos dos valores referentes aos salários acima do teto constitucional recebidos por 464 servidores do Senado Federal. O teto é limitado ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 28 mil.

O subprocurador destacou que ao analisar situação semelhante, referente às remunerações dos funcionários da Câmara dos Deputados, o TCU assumiu posição diferente. "Foram adotados dois pesos e duas medidas. Por que os funcionários de uma Casa não terão de devolver o que receberam a mais e os da outra serão penalizados com a obrigação do ressarcimento devolver ?", argumentou Furtado.

Em agosto, ao julgar os resultados de uma auditoria na folha de pagamentos da Câmara, o TCU determinou apenas um prazo para a Casa adequar ao teto a remuneração dos servidores que recebem supersalários. O estudo do tribunal, de 2010, indicava 1,1 mil servidores nessa situação. No pedido, Furtado destacou que, nessa ocasião, o órgão de controle do legislativo "deliberou de maneira diamentralmente oposta" matérias idênticas.

Embargo

De acordo com a decisão do TCU da última quarta-feira, os funcionários do Senado receberam irregularmente mais de R$ 300 milhões, em valores não corrigidos. Na auditoria, feita em 2009, foram encontrados contracheques que ultrapassavam os R$ 45.963 mensais.

No mesmo dia, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que o legislativo não arcaria com a conta e que o ressarcimento seria feito pelos funcionários. Em seguida, o Sindilegis, sindicato que representa a categoria, avisou que iria até o Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão.

Na Câmara dos Deputados, os servidores entraram com pedido de embargo no próprio TCU, para que os supersalários continuem sendo pagos. Análise do recurso pelo órgão não tem data marcada, mas eles continuarão ganhando acima do teto até a decisão final.

Prejuízo

Em cinco anos, os servidores do Senado receberam cerca de R$ 157 milhões referentes a salários acima do teto, horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas. Se prevalecer o entendimento do Tribunal de Contas da União, e a Câmara e Senado cortarem os salários que estão acima do teto constitucional, a economia será de R$ 67 milhões por ano aos cofres públicos.

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