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Direitos e Deveres
Fazenda e Planejamento querem conter expansão da despesa com restos a pagar
Valor Econômico - 31/01/2011
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento tentarão conter a expansão da despesa com restos a pagar para dar credibilidade ao plano de corte de gastos a ser anunciado até 10 de fevereiro.
A redução será feita pela diminuição de obras e serviços, o que pode atingir projetos da segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), e pela liquidação de empenhos que foram autorizados no ano passado, mas não foram contratados.
Somente no investimento, a presidente Dilma Rousseff herda uma despesa de R$ 57 bilhões em restos a pagar, compromisso que, por si só, limita a contratação de novas obras.
O relatório fiscal do Tesouro mostra que, dos R$ 74 bilhões autorizados para gastos com investimentos em 2010, foram utilizados R$ 55,9 bilhões na contratação de obras e serviços em geral. Desse montante, os pagamentos totalizaram R$ 47 bilhões, dos quais R$ 24,3 bilhões referem-se a restos a pagar de anos anteriores.
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou que o governo definirá o montante dos cancelamentos das contratações e que isso será parte do ajuste do gasto público. Também comentou que o governo, para frear as despesas, reduzirá a expansão dos restos a pagar. "É normal que aumentem, porque a economia cresce e o setor público investe mais, mas vamos olhar para a velocidade desse gasto", afirmou.
Dos R$ 47 bilhões em investimentos pagos no ano passado, R$ 22 bilhões referem-se a projetos do PAC 1, cuja execução aumentou 23% em comparação a 2009. Os maiores investimentos foram feitos pelos ministérios dos Transportes (R$ 12,8 bilhões), da Defesa (R$ 8 bilhões), da Educação (R$ 6 bilhões), da Integração Nacional (R$ 4,8 bilhões) e das Cidades (R$ 4,2 bilhões).
O governo finaliza o cálculo do corte e dá a entender que em 2011 o contingenciamento será feito com maior controle em comparação a anos anteriores, embora não haja ainda a definição dos instrumentos que permitirão o maior rigor nas contas. Ao se referir à forma de contenção dos gastos, Augustin disse que neste ano não estão previstos dispêndios que ocorreram em 2010 para compensar as perdas decorrentes da crise financeira mundial.
Ele comentou que a despesa com o pagamento de pessoal, uma das maiores do governo federal, não deverá aumentar expressivamente. "O impacto dos aumentos concedidos em 2008 e em 2009 já estão praticamente incorporados na conta de pessoal. Portanto, esperamos para 2011 uma situação fiscal bem favorável, inclusive porque a conta de pessoal, que é importante, terá desempenho positivo na nossa opinião", ressaltou.
A despeito dessa avaliação, o Orçamento deste ano prevê um gasto de R$ 199,5 bilhões. Em 2010, o funcionalismo consumiu R$ 166,5 bilhões ante R$ 151,6 bilhões contabilizados em 2009. Em proporção ao PIB, a folha dos servidores públicos representou 9,8%, considerando um PIB nominal de R$ 3,657 trilhões, utilizado nos relatórios do governo central.
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