Direitos e Deveres

FGTS - DIREITO dos TRABALHADORES à CORREÇÃO

FGTS - DIREITO dos TRABALHADORES à CORREÇÃO

O DIREITO:

Os Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho com carteira assinada entre 1999 e 2013 e, consequentemente, estavam integrados ao patrimônio do FGTS, têm direito à REVISÃO dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E, esse direito decorre do fato de que em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, portanto, ilegal, a correção monetária dos PRECATÓRIOS e do FGTS feita com base nos índices da Taxa Referencial (TR).

TAXA REFERENCIAL:

A Taxa Referencial tem como origem a Lei nº 8.177, criada em 1991, no Plano Collor 2.

A iniciativa fez com que os valores recolhidos a título do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou enorme prejuízo para todos os trabalhadores vinculados ao regime da Lei do FGTS.

A DECISÃO DO STF:

A decisão do STF foi motivada pelo fato de nos anos 1999 a 2013 não ter acompanhado os índices de correção, estando abaixo da inflação, fazendo com que o poder de compra não fosse recuperado e os trabalhadores acabaram prejudicados ao receber menos do que deveriam.

Assim sendo, face à decisão do STF, todas as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive aposentados, podem entrar com Ação Judicial para pedir a correção do FGTS. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo da abrangência do período da apuração, isto é, dos meses e dos anos trabalhados.

NOVO INDICE DE CORREÇÃO.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que reflete com maior exatidão o nível da inflação para a correção devida.

APOSENTADOS e DESLIGADOS do TRABALHO:

Os Aposentados no período de 1999 a 2013 bem como os trabalhadores que tiveram rescindidos os seus contratos de trabalho e tenham sacado o FGTS também têm direito à revisão. Bem como aqueles que movimentaram a conta, por exemplo, usado o FGTS para a compra da casa própria.

PLEITEAR o DIREITO à CORREÇÃO na JUSTIÇA:

A correção do FGTS poder ser pleiteada na Justiça, do seguinte modo:

1: Necessário tirar em uma Agencia da Caixa Econômica Federal o extrato analítico do FGTS;

2: Poderá ser promovida Ação individual por meio de advogado contratado;

3: Poderá ser promovida Ação individual perante o Juizado Especial Federal para créditos de até R$ 43.440,00 (limite de valor para Ação nesse Juizado) sem necessidade do advogado.

PORÉM ATENÇÃO: Quando a Caixa recorrer da Sentença ou no caso de Recurso do Trabalhador (sentença de improcedência) o prazo para a contratação de um advogado é de 10 (dez) dias; nesta situação (na hipótese do recurso pelo trabalhador),caso não apresentado o recurso a tempo, a sentença transitará em julgado e o trabalhador perderá a Ação definitivamente. Portanto, cuidado.

AÇÕES COLETIVAS:

Poderão ainda ser promovidas Ações Coletivas pelos Sindicatos representando seus Associados ou mesmo representando a categoria profissional como um todo; por essa razão antes de entrar com a Ação Individual o trabalhador deve consultar o Sindicato de sua categoria para saber se a Entidade entrou ou não com a Ação Coletiva e certificar-se se está ou não contido nessa Ação.

- Câmara Aprova Fim Da Multa Adicional De 10% Do Fgts
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira, 3/7, o PLP 200/12, que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do FGTS, que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos...

- Fique Atento No Fgts
Olá pessoal, hoje procuraremos esclarecer algumas dúvidas sobre o famoso FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). 1) Qual é a lei que trata sobre o FGTS?A lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a 8.036/90. Para...

- Suspensas Em Todo O PaÍs As AÇÕes Sobre AplicaÇÃo Da Tr Na CorreÇÃo Do Fgts
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a...

- Entenda As DiferenÇas De AtualizaÇÃo Do Fgts
Sei que esse tema já está um pouco batido. Muita gente vem comentando sobre isso, já virou notícia nos jornais mais populares, mas, somente agora consegui parar para estudar sobre o assunto. E como percebi que muita gente, apesar de ter visto as notícias,...

- Fgts: AplicaÇÃo Do Correto Reajuste Nos Saldos Das Contas.
FGTS: APLICAÇÃO do CORRETO REAJUSTE nos SALDOS das CONTAS. O Subprocurador Geral da República, Dr. Wagner Mathias expediu PARECER FAVORÁVEL à correção monetária do FGTS aplicada por índice de modo correto. Assim, em seu PARECER enviado...

Direitos e Deveres