Direitos e Deveres
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DCI - 14/11/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284 de 2013, do Senado Federal, que proíbe a designação...
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Givaldo BarbosaO Globo - 03/07/2013 Senado estende efeitos da lei a cargos comissionados e funções de confiança BRASÍLIA - O Senado aprovou ontem à noite, sem votos contrários, o projeto...
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Agência Câmara de Notícias - 05/03/2012 A Câmara dos Deputados estuda estender aos servidores contratados ou nomeados para cargos ou funções da instituição as mesmas regras de inelegibilidade...
Direitos e Deveres
Ficha limpa no serviço público
Stephanie Tondo
O DIA - 14/11/2013
CCJ da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores
Rio - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores. Isso significa que os próximos aprovados em concursos ou aqueles que vão ocupar cargo de confiança em órgão público não podem ter sido condenados por crimes. Entre eles: abuso de autoridade, tráfico de drogas e racismo, além de delitos contra patrimônio público e privado, meio ambiente e a saúde pública.
A proposta ainda impede que sejam contratados estrangeiros ou brasileiros em outras condições inelegíveis, como analfabetos, militares da ativa e parentes de chefes do Executivo, além de pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; que sofreram liquidação judicial ou extra-judicial; e demitidos do serviço público.
O texto será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a proposta seguirá para promulgação.
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