Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
Advogados públicos federais devem ficar atentos. O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli (foto), assinou duas portarias interministeriais com o Ministério de Estado da Fazenda (MEF) e o Banco Central do Brasil (BCB) referentes ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério. As normas entrarão em vigor a partir de julho.
Os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) não possuem horário de trabalho fixo ou inflexível. Isso porque a atividade envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos. A Portaria 19, já publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu novo padrão do registro mensal de atuações.
Deverão constar no controle mensal de atividades o campo para os registros adicionais, como pesquisa jurídica e comparecimento a órgão judicial, reuniões externas ou palestras.
"Não tem sentido o controle da atividade mediante preenchimento de folhas de ponto concebidas para atividades vinculadas a horários de trabalho fixos ou inflexíveis", afirmou o corregedor-geral da AGU, Aldemario Araujo Castro. Uma Comissão da Corregedoria já havia reconhecido, no ano passado, o direito de um advogado da União de não assinar a folha de ponto. Ele havia se recusado a assinar porque não cumpre horários rígidos.
MAGISTÉRIO É REGULAMENTADO
Uma outra Portaria, de número 20, também publicada no Diário Oficial da União, dispõe sobre o Planejamento Individual de Atividades de Magistério. O documento deverá ser apresentado à chefia imediata para avaliação quanto à compatibilidade da docência com o exercício das atribuições do cargo público. "O ato supera a ausência de regulamentação da relevante questão no âmbito da advocacia pública federal", considera o corregedor Aldemario Castro. Para ele, as normas representam importantes contribuições no aprimoramento do quadro normativo. "Houve a construção de controles consonantes com a natureza das atividades realizadas pelos advogados públicos federais", ressaltou Castro.
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Direitos e Deveres
FIM DA FOLHA DE PONTO PARA OS ADVOGADOS FEDERAIS
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
Advogados públicos federais devem ficar atentos. O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli (foto), assinou duas portarias interministeriais com o Ministério de Estado da Fazenda (MEF) e o Banco Central do Brasil (BCB) referentes ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério. As normas entrarão em vigor a partir de julho.
Os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) não possuem horário de trabalho fixo ou inflexível. Isso porque a atividade envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos. A Portaria 19, já publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu novo padrão do registro mensal de atuações.
Deverão constar no controle mensal de atividades o campo para os registros adicionais, como pesquisa jurídica e comparecimento a órgão judicial, reuniões externas ou palestras.
"Não tem sentido o controle da atividade mediante preenchimento de folhas de ponto concebidas para atividades vinculadas a horários de trabalho fixos ou inflexíveis", afirmou o corregedor-geral da AGU, Aldemario Araujo Castro. Uma Comissão da Corregedoria já havia reconhecido, no ano passado, o direito de um advogado da União de não assinar a folha de ponto. Ele havia se recusado a assinar porque não cumpre horários rígidos.
MAGISTÉRIO É REGULAMENTADO
Uma outra Portaria, de número 20, também publicada no Diário Oficial da União, dispõe sobre o Planejamento Individual de Atividades de Magistério. O documento deverá ser apresentado à chefia imediata para avaliação quanto à compatibilidade da docência com o exercício das atribuições do cargo público. "O ato supera a ausência de regulamentação da relevante questão no âmbito da advocacia pública federal", considera o corregedor Aldemario Castro. Para ele, as normas representam importantes contribuições no aprimoramento do quadro normativo. "Houve a construção de controles consonantes com a natureza das atividades realizadas pelos advogados públicos federais", ressaltou Castro.
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Portal Brasil - 12/09/2014 Agentes públicos devem respeitar normas referentes a horários e acumulação de cargos em empregos públicos A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou orientação normativa nº...
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AGU - 16/01/2012 Uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece as regras que deverão ser observados pelos advogados públicos quanto atuarem...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 O presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, enviou carta à secretária da Receita Federal do Brasil, Maria Vieira, solicitando a extinção dos controles de frequência e horários...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/06/2009 O presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, enviou carta à secretária da Receita Federal do Brasil, Maria Vieira, solicitando a extinção dos controles de frequência e horários...