Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Fim dos supersalários
BSPF - 04/10/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o corte imediato na remuneração de todos os servidores públicos, políticos, magistrados e outras autoridades do Brasil que recebem acima dos R$ 29,4 mil por mês, os chamados supersalários. A decisão, que só não atinge ministros e juízes aposentados, derrubou entendimento da própria Corte que poupava da tesoura aqueles que tinham megacontracheques desde antes da reforma da Previdência de 2003.
A assessoria do Supremo e das entidades de classe envolvidas não souberam indicar a atual e exata quantidade de funcionários atingidos pela decisão. Mas dados da Câmara e de outras fontes oficiais mostram que esse valor chegou a 3,3 mil pessoas na União, sem contar estados e municípios. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 3.390 servidores de 299 órgãos federais nessa situação, sendo 85% apenas na Câmara e no Senado.
Abrangência
O julgamento tinha repercussão geral em outros processos. Na ação, a União, 25 estados e o Distrito Federal se uniram ao governo de Goiás para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça goiano que manteve intactos salários de militares que recebiam acima do teto. Os desembargadores estaduais entenderam que as remunerações estavam protegidas pelo princípio da irredutibilidade salarial. Em 2006, o próprio Supremo havia julgado dessa maneira.
Por sete votos a três, a Corte mudou de posição na quinta-feira passada. O relator, Teori Zavascki, entendeu que o teto salarial dos servidores deve ter ?eficácia imediata?, mesmo quando as remunerações foram ?adquiridas sob o regime legal anterior?.
Apesar disso, o Supremo rejeitou que os funcionários tivessem que devolver o dinheiro já recebido.
Os sindicatos dos servidores indicam que podem recorrer contra a decisão. É possível entrar com embargos de declaração para discutir os termos do acórdão, que ainda será publicado. Ontem, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), que representa cerca de 20 mil funcionários do Congresso, criticou a decisão. ?O que se observa é uma inconstância entre os Poderes?, disse a entidade em nota.
Ontem, a reportagem não localizou representantes da categoria para saber se vão recorrer da decisão. O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou ao Correio que cerca de mil funcionários da Casa recebem salários acima do teto constitucional.
No Executivo, o clima é de atenção. O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Costa, disse que o Departamento Jurídico da entidade deve emitir um parecer até semana que vem. ?Estamos esperando para nos posicionar?, disse ele, que dirige um entidade que representa 850 mil funcionários.
Costa não sabe dizer quantos recebem acima do teto, mas estima serem poucos.
?Segundo o TCU, havia 1.064 funcionários com supersalários em 2008. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público, que representa 120 mil servidores, não vai agir. Segundo o diretor Cledo Vieira, ?a medida é moralizadora?.
Costa não sabe dizer quantos recebem acima do teto, mas estima serem poucos.
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Fonte: Correio Braziliense
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