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Direitos e Deveres
Finanças aprova criação de cargos e funções comissionadas no TRT de Goiânia
Agência Câmara Notícias - 28/11/2014
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (26) proposta que cria 198 cargos de provimento efetivo, 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas no quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO).
O texto já havia sido aprovado no início deste mês pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Nessa ocasião, o colegiado foi favorável ao substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), para os projetos de lei 7573/14 e 7909/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O PL 7573 se refere exclusivamente à área de Tecnologia da Informação (TI) e prevê a criação de 30 cargos efetivos e 12 comissionados. Já o PL 7909 prevê a criação de 18 cargos em comissão, 75 funções comissionadas e 168 cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 18ª Região.
Dotação orçamentária
O relator Mário Feitoza (PMDB-CE) foi favorável à adequação financeira e orçamentária do projeto. Segundo ele, o projeto e o substitutivo aprovado pela CTASP, que tratam do aumento de despesas com pessoal, têm dotação orçamentária e autorização previstas na Lei orçamentária anual (LOA) de 2015. No entanto, apresentou emenda para adaptar o texto, com o objetivo de vincular a criação dos cargos de magistrados à aprovação do orçamento de 2015.
A lei orçamentária do próximo exercício financeiro ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o cronograma da tramitação da LOA de 2015, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem até 15 de dezembro deste ano para encaminhar seu parecer sobre o orçamento à Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Tramitação
As propostas têm caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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