Direitos e Deveres
SÚMULA 370 DO STJ: CARACTERIZA DANO MORAL A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO.
O cheque denominado "pré-datado" é utilizado pela população como uma forma de ampliação do prazo de pagamento.
Quando alguém emite um cheque pré-datado, presume-se que antes da data apresentada não haverá fundos suficientes para que o cheque seja compensado.
Da mesma forma, quando alguém aceita um cheque pré-datado, entende-se que vá honrar o acordo e agir de boa-fé aguardando a data acordada para realizar o depósito.
Assim, quando um cheque pré-datado é apresentado antecipadamente e essa apresentação resulta na sua devolução por insuficiência de fundos, fica caracterizado o dano extra-patrimonial (moral).
Fique atento e compartilhe esta informação com seus amigos!
- Stj - Juros De Mora De Cheque Sem Fundos Contam A Partir Da Apresentação No Banco - Stj
29/08/2013 - 07h17 DECISÃO Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem...
- Stj - Cheque: Praticidade Que Pode Causar Transtornos A Quem Emite E Quem Recebe - Stj
07/04/2013 - 08h00 ESPECIAL Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição...
- Stj - Execução De Cheque Exige Sua Apresentação No Prazo Legal - Stj
11/03/2013 - 09h14 DECISÃO Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior...
- Cheque Pós-datado Implica Na Dilação Do Respectivo Prazo Prescricional?
Situação prática e cotidiana: No dia 02 de fevereiro de 2011, "A" emite um cheque "bom para" 15 de março deste mesmo ano. Para facilitar, vamos supor que o título foi sacado na praça em que houver de ser pago, o que significa dizer que deve ser...
- "negativação" Do Nome De Cotitular Que Não Emitiu O Cheque Sem Fundos. É Possível?
Vamos supor que "A" e "B" tenham aberto conta conjunta em determinado estabelecimento bancário, que lhes deu um talão de cheques que podem ser emitidos isoladamente por qualquer um dos correntistas. Assim, o correntista "A" emite cheque para "C", devolvido...
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SÚMULA 370 DO STJ: CARACTERIZA DANO MORAL A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO.
O cheque denominado "pré-datado" é utilizado pela população como uma forma de ampliação do prazo de pagamento.
Quando alguém emite um cheque pré-datado, presume-se que antes da data apresentada não haverá fundos suficientes para que o cheque seja compensado.
Da mesma forma, quando alguém aceita um cheque pré-datado, entende-se que vá honrar o acordo e agir de boa-fé aguardando a data acordada para realizar o depósito.
Assim, quando um cheque pré-datado é apresentado antecipadamente e essa apresentação resulta na sua devolução por insuficiência de fundos, fica caracterizado o dano extra-patrimonial (moral).
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