Direitos e Deveres
BSPF - 08/12/2012
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, voltou a defender hoje (7/12) a reforma das leis processuais penais, que são, segundo ele, a principal garantia de impunidade para os casos de corrupção. Segundo ele, ?a reforma é necessária para reduzir a infinidade de recursos e de outros incidentes que fazem com que o processo no Brasil não se conclua em menos de dez a 15 anos?.
Hage citou ainda, como outro grande desafio a reforma política, para atacar o problema do financiamento empresarial de candidatos e de partidos. Segundo o ministro, essas duas reformas são ?medidas capazes de mudar o patamar em que hoje nos encontramos?.
A declaração foi feita durante a abertura do evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, em cerimônia realizada em Brasília. Ao fazer um balanço das ações desenvolvidas pelo governo no combate a corrupção, Jorge Hage, ressaltou que o ano foi produtivo, principalmente pela implementação, no Brasil, da Lei de Acesso a Informação (LAI), instrumento, segundo ele, fundamental para ampliação da transparência pública em todos seus aspectos.
?A administração federal brasileira, desde que a lei entrou em vigou, há seis meses, recebeu mais de 50 mil pedidos de informações, e respondeu mais de 90% deles, num prazo médio de 10 dias, quando a lei previa 20 dias com a possibilidade de prorrogação por mais 10?, enfatizou o ministro.
Avanços
A atuação da Controladoria-Geral da União na punição de servidores públicos envolvidos na prática de irregularidades também foi destacada por Jorge Hage: ?já foram expulsos do serviço publico quase quatro mil servidores, sendo que a proporção é maior no universo de funcionários de cargos mais elevados e dos cargos em comissão. Isso mostra, com números, que as punições não se concentram nas faixas mais modestas. Ao contrário, isso ocorre nas mais elevadas, justamente porque são os que tem poder decisório ou poder para influir em decisões?.
O ministro ressaltou que ?as punições alcançam quem tiver que ser alcançado, sem nenhum tipo de dificuldade, pois a CGU tem plena liberdade de ação dentro do governo federal?.
Hage destacou ainda a importância das auditorias da CGU, que viabilizam também muitas das ações de correição, com as sindicâncias e os processo administrativos disciplinares que levam à punição administrativa dos ilícitos cometidos, tanto por agentes públicos, como por empresas em sua relação com o Estado.
E deu números: 3.983 servidores expulsos, de 2003 a 2012, e cerca de 5.700 registros de penalidades a empresas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Além disso, os relatórios de auditoria produzidos pela CGU enviados também ao Ministério Público e à PF, e originam centenas ou milhares de inquéritos e de ações judiciais.
O ministro Jorge Hage ponderou que, ?se as ações judiciais demoram anos e anos para resultar em condenações, isso não depende de nós, nem do Ministério Público, nem da Polícia Federal, nem do Coaf, mas sim da alteração das leis processuais, que depende do Congresso Nacional?. Apesar disso, o ministro sustentou que o balanço até aqui é muito positivo: ?em tudo o mais já se avançou muito nos últimos dez anos. Basta lembrar que dez anos atrás nem se imaginava ver estas instituições reunidas nesta mesa: Ministério Público, CGU, TCU, Coaf. Aliás, a CGU sequer existia. Nem existia o Portal da Transparência, que divulga as despesas do governo diariamente, até os vencimentos de todos os agentes públicos, desde a Presidente da Republica até o mais modesto servidor?.
Parceiros
Participaram ainda da cerimônia de comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção o ministro vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; a procuradora-regional da República, Raquel Branquinho; o presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Gustavo Rodrigues; e o oficial encarregado do Escritório da Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e Cone-Sul (UNODC), José Manuel Martins Morales.
O procuradora Raquel Branquinho, que representou o Ministerio Público no ato, salientou que a grande maioria dos inquéritos e ações do MPF no combate á corrupção tem origem nas auditorias da CGU ? algumas feitas por solicitação do próprio MPF, outras de iniciativa da própria CGU, que depois são enviadas aos procuradores.
O ministro Augusto Nardes aproveitou a ocasião para destacar a atuação relevante do TCU no combate a corrupção no país. Nos últimos cinco anos, segundo ele, o órgão gerou uma economia ao Brasil de ?105 bilhões de reais, ao evitar desvios e fraudes com recursos públicos?.
Em seguida o representante da UNODC entregou o prêmio ?Destaque na luta contra a Corrupção? ao juiz de direito do Maranhão Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela campanha da Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU
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Hage citou ainda, como outro grande desafio a reforma política, para atacar o problema do financiamento empresarial de candidatos e de partidos. Segundo o ministro, essas duas reformas são ?medidas capazes de mudar o patamar em que hoje nos encontramos?.
A declaração foi feita durante a abertura do evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, em cerimônia realizada em Brasília. Ao fazer um balanço das ações desenvolvidas pelo governo no combate a corrupção, Jorge Hage, ressaltou que o ano foi produtivo, principalmente pela implementação, no Brasil, da Lei de Acesso a Informação (LAI), instrumento, segundo ele, fundamental para ampliação da transparência pública em todos seus aspectos.
?A administração federal brasileira, desde que a lei entrou em vigou, há seis meses, recebeu mais de 50 mil pedidos de informações, e respondeu mais de 90% deles, num prazo médio de 10 dias, quando a lei previa 20 dias com a possibilidade de prorrogação por mais 10?, enfatizou o ministro.
Avanços
A atuação da Controladoria-Geral da União na punição de servidores públicos envolvidos na prática de irregularidades também foi destacada por Jorge Hage: ?já foram expulsos do serviço publico quase quatro mil servidores, sendo que a proporção é maior no universo de funcionários de cargos mais elevados e dos cargos em comissão. Isso mostra, com números, que as punições não se concentram nas faixas mais modestas. Ao contrário, isso ocorre nas mais elevadas, justamente porque são os que tem poder decisório ou poder para influir em decisões?.
O ministro ressaltou que ?as punições alcançam quem tiver que ser alcançado, sem nenhum tipo de dificuldade, pois a CGU tem plena liberdade de ação dentro do governo federal?.
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Parceiros
Participaram ainda da cerimônia de comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção o ministro vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; a procuradora-regional da República, Raquel Branquinho; o presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Gustavo Rodrigues; e o oficial encarregado do Escritório da Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e Cone-Sul (UNODC), José Manuel Martins Morales.
O procuradora Raquel Branquinho, que representou o Ministerio Público no ato, salientou que a grande maioria dos inquéritos e ações do MPF no combate á corrupção tem origem nas auditorias da CGU ? algumas feitas por solicitação do próprio MPF, outras de iniciativa da própria CGU, que depois são enviadas aos procuradores.
O ministro Augusto Nardes aproveitou a ocasião para destacar a atuação relevante do TCU no combate a corrupção no país. Nos últimos cinco anos, segundo ele, o órgão gerou uma economia ao Brasil de ?105 bilhões de reais, ao evitar desvios e fraudes com recursos públicos?.
Em seguida o representante da UNODC entregou o prêmio ?Destaque na luta contra a Corrupção? ao juiz de direito do Maranhão Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela campanha da Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU
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