Direitos e Deveres
- Projeto Concede Direitos Previdenciários A Servidores Contratados Irregularmente
Agência Câmara Notícias - 20/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados...
- Proposta Atualiza Regras Sobre Empréstimo Consignado
Agência Câmara de Notícias - 24/10/2012 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4010/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza as regras de contratação de empréstimo consignado...
- Comissão Recebe Projeto Com Aporte De R$ 100 Mi Para O Funpresp
Agência Câmara de Notícias - 14/02/2012 A Comissão Mista de Orçamento recebeu na segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12) que abre um crédito especial de R$ 100 milhões para...
- Projeto Altera Prazo Para Compensação Entre Regimes De Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 09/09/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários...
- Trabalho Conclui Votação Da Previdência Complementar Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 31/08/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de...
Direitos e Deveres
Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados
Agência Câmara - 11/01/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.
O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e os recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. "As atuais regras de aplicação financeira [dos fundos previdenciários] atendem às expectativas, mas poderiam ter uma abertura maior que permitisse o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados", argumenta Celso Maldaner.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas, como o autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas, como o autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
loading...
- Projeto Concede Direitos Previdenciários A Servidores Contratados Irregularmente
Agência Câmara Notícias - 20/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados...
- Proposta Atualiza Regras Sobre Empréstimo Consignado
Agência Câmara de Notícias - 24/10/2012 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4010/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza as regras de contratação de empréstimo consignado...
- Comissão Recebe Projeto Com Aporte De R$ 100 Mi Para O Funpresp
Agência Câmara de Notícias - 14/02/2012 A Comissão Mista de Orçamento recebeu na segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12) que abre um crédito especial de R$ 100 milhões para...
- Projeto Altera Prazo Para Compensação Entre Regimes De Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 09/09/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários...
- Trabalho Conclui Votação Da Previdência Complementar Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 31/08/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de...