Direitos e Deveres
- Mulher é Condenada A Indenizar A Ex De Seu Marido Por Ofensas Na Internet
Uma mulher terá que pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais à ex-companheira de seu marido por fazer publicações ofensivas a ela em uma rede social. De acordo com a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado...
- Cobradora Receberá R$ 20 Mil Por Ter Sofrido Assédio Moral
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a condenação a empresa de ônibus Vaz Transportes e Turismo (Vaztur), que terá de pagar R$ 20 mil por indenização a uma cobradora vítima de assédio moral e dispensada...
- Stj - Ecad Pode Cobrar Direito Autoral Quando Intérprete Apresenta Música Própria E Ganha Cachê - Stj
11/12/2013 - 09h43 DECISÃO Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos...
- Fim Da Polêmica Das Biografias Não Autorizadas
Olá amigos! A data de 10 de junho de 2015 foi um dia histórico no STF. Neste dia, foi julgada a ADI 4815 e, por unanimidade, os Ministros da Corte Suprema declararam inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Vale apontar...
- Lei Maria Da Penha Pode Ser Aplicada Também A Mulheres Agressoras
A Lei Maria da Penha - no combate a violência doméstica contra a mulher. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra...
Direitos e Deveres
Funk não incita a violência, entende TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk ?Tapinha? e ?Tapa na Cara?. A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil indenização por danos morais para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos.
As músicas foram objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. Conforme os autores da ação, as letras banalizariam a violência contra a mulher, transmitindo uma visão preconceituosa contra a sua imagem e seu papel social. E mais: dividiriam as mulheres em ?boas? e ?más?, conforme sua conduta sexual.
Liberdade de expressão
Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, da 4ª Turma, não há prova psicológica, sociológica, antropológica, política ou técnica de que as letras de ?mau gosto? consigam gerar sentimentos negativos em relação às mulheres, depreciando sua autoestima ou incentivando que sejam agredidas, a ponto de justificar que sejam proibidas ou censuradas.
Para Leal Júnior, as músicas só poderiam ser censuradas e proibidas se causassem perigo para os outros ou configurassem abuso das liberdades de expressão artística e de atividade econômica dos artistas e empresários responsáveis pelas obras musicais.
?O que importa considerar é que o contido nas letras não parece atentar contra as liberdades individuais ou contra os direitos das mulheres e dos cidadãos brasileiros, não configurando hipóteses de violência contra a mulher?, escreveu o desembargador em seu voto.
O desembargador frisou que o Judiciário não pode ignorar ou desconsiderar o contexto social em que as músicas foram criadas.
?Estamos falando de gêneros musicais como o funk e o pagode, que têm outras origens, se baseiam em outros princípios, são frutos de outra realidade. Estamos diante de gêneros musicais das camadas mais marginalizadas, de formas de expressão artística que não têm o refinamento da música erudita, mas que têm forte apelo popular. Não importa se gostamos ou não desses ritmos. Eles existem e são formas de expressão de mundos brasileiros, falam do Brasil de muitos brasileiros?, observou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
AC 0001233-21.2003.404.7100/TRF
Fonte: Conjur
As músicas foram objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. Conforme os autores da ação, as letras banalizariam a violência contra a mulher, transmitindo uma visão preconceituosa contra a sua imagem e seu papel social. E mais: dividiriam as mulheres em ?boas? e ?más?, conforme sua conduta sexual.
Liberdade de expressão
Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, da 4ª Turma, não há prova psicológica, sociológica, antropológica, política ou técnica de que as letras de ?mau gosto? consigam gerar sentimentos negativos em relação às mulheres, depreciando sua autoestima ou incentivando que sejam agredidas, a ponto de justificar que sejam proibidas ou censuradas.
Para Leal Júnior, as músicas só poderiam ser censuradas e proibidas se causassem perigo para os outros ou configurassem abuso das liberdades de expressão artística e de atividade econômica dos artistas e empresários responsáveis pelas obras musicais.
?O que importa considerar é que o contido nas letras não parece atentar contra as liberdades individuais ou contra os direitos das mulheres e dos cidadãos brasileiros, não configurando hipóteses de violência contra a mulher?, escreveu o desembargador em seu voto.
O desembargador frisou que o Judiciário não pode ignorar ou desconsiderar o contexto social em que as músicas foram criadas.
?Estamos falando de gêneros musicais como o funk e o pagode, que têm outras origens, se baseiam em outros princípios, são frutos de outra realidade. Estamos diante de gêneros musicais das camadas mais marginalizadas, de formas de expressão artística que não têm o refinamento da música erudita, mas que têm forte apelo popular. Não importa se gostamos ou não desses ritmos. Eles existem e são formas de expressão de mundos brasileiros, falam do Brasil de muitos brasileiros?, observou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
AC 0001233-21.2003.404.7100/TRF
Fonte: Conjur
loading...
- Mulher é Condenada A Indenizar A Ex De Seu Marido Por Ofensas Na Internet
Uma mulher terá que pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais à ex-companheira de seu marido por fazer publicações ofensivas a ela em uma rede social. De acordo com a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado...
- Cobradora Receberá R$ 20 Mil Por Ter Sofrido Assédio Moral
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a condenação a empresa de ônibus Vaz Transportes e Turismo (Vaztur), que terá de pagar R$ 20 mil por indenização a uma cobradora vítima de assédio moral e dispensada...
- Stj - Ecad Pode Cobrar Direito Autoral Quando Intérprete Apresenta Música Própria E Ganha Cachê - Stj
11/12/2013 - 09h43 DECISÃO Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos...
- Fim Da Polêmica Das Biografias Não Autorizadas
Olá amigos! A data de 10 de junho de 2015 foi um dia histórico no STF. Neste dia, foi julgada a ADI 4815 e, por unanimidade, os Ministros da Corte Suprema declararam inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Vale apontar...
- Lei Maria Da Penha Pode Ser Aplicada Também A Mulheres Agressoras
A Lei Maria da Penha - no combate a violência doméstica contra a mulher. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra...