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Direitos e Deveres
Funpresp em operação
Vânia Cristino
Correio Braziliense - 05/02/2013
Com o fundo, os novos servidores terão de contribuir mais para garantir aposentadoria além do teto do INSS
Depois de 10 anos de embate com os trabalhadores e de uma tramitação atribulada no Congresso Nacional, o governo finalmente conseguiu implementar as novas regras para a aposentadoria dos funcionários públicos federais. Entrou em vigor ontem a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), entidade vinculada ao Ministério do Planejamento. Para os servidores dos Três Poderes nomeados a partir de agora, o benefício de valor igual ao último salário deixou de ser automático.
Eles passam a receber o teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ? hoje, de R$ 4,1 mil ?, e, caso queiram valor maior que esse, terão de contribuir para o fundo de pensão.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, classificou a criação da Funpresp como um marco na história do país, já que, além de ajudar a abrir espaço no orçamento, vai garantir o que chamou de justiça previdenciária.
"Hoje, é um dia bastante especial. É um marco, pois começa para valer o funcionamento desse novo regime.
A lei permite maior justiça previdencária, porque vai reduzir a disparidade entre o regime geral e o próprio do setor público. Também vamos ter um ganho fiscal importante com a redução do deficit da previdência dos servidores nas próximas décadas", declarou.
Segundo Miriam, o rombo nas contas da previdência do funcionalismo somou, em 2012, em torno de R$ 62 bilhões ? cerca de 1 milhão de pessoas receberam o amparo. O INSS, que paga mais de 30 milhões de benefícios, registrou, no mesmo período, um deficit de R$ 42,2 bilhões. A curto prazo, o novo sistema fará com que os gastos do governo sejam maiores.
Isso porque, além de continuar pagando as atuais aposentadorias e pensões, a União passará a contribuir com até 8,5% para o fundo sobre os salários que excederem o teto dos novos servidores. Apesar disso, Miriam Belchior acredita que a Funpresp se torne, em pouco mais de 10 anos, o maior fundo de pensão da América Latina ? superando, inclusive, o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.
10 mil adesões
A expectativa de Ricardo Pena, presidente da fundação, é de que ela conte, até o fim do ano, com cerca de 10 mil associados e mais de R$ 100 milhões para aplicar no mercado financeiro. Para começar a funcionar, o fundo terá um aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para a Funpresp-Exe, dos funcionários do Executivo, e o restante para o sistema do Legislativo, que deve ser criado no próximo mês.
Atualmente, o servidor público em atividade e os aposentados contribuem com 11% sobre o salário total, e a União, com 22%. Com o fundo, os repasses continuam os mesmos, mas a aposentadoria fica limitada ao teto do INSS. Para receber mais, o trabalhador precisa aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% do que exceder o teto, e o governo, com até 8,5%. A adesão ao Funpresp é facultativa para os atuais servidores. Eles terão 24 meses para decidir se querem participar ou não.
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