Direitos e Deveres
MPOG - 21/09/2012
Brasília ? A criação da Funpresp é boa tanto para o governo quanto para o servidor. Para o governo, porque permitirá a redução do déficit da previdência pública, abrindo espaço para que possa investir mais. E, para os servidores, porque garante a eles uma previdência individual com contribuição menor e melhores possibilidades de ganho no futuro.
A definição é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre a criação, hoje, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo ? Funpresp-Exe (leia o Decreto 7808/2012, publicado no Diário Oficial da União).
"Se não fizéssemos isso agora, o déficit continuaria a crescer em velocidade cada vez maior", afirma ela, analisando a situação fiscal que mostra hoje uma diferença de R$ 35 bilhões entre receita e despesa na previdência do servidor público civil, um contingente de 1,21 milhão de pessoas.
Com a vigência do fundo de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (hoje de R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o contribuinte definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil e o governo contribuirá com parcela igual, até o limite de 8,5%. A adesão ao fundo, contudo, mesmo para esses servidores, é opcional e complementar.
Hoje, a União contribui com uma contrapartida de 22% sobre o valor cheio da remuneração. Com o fundo, essa contribuição ocorrerá apenas até o teto do INSS.
INVESTIMENTO
Para os servidores, os benefícios serão maiores do que atualmente, acredita Miriam Belchior, lembrando que a Funpresp é mais um instrumento para investimentos, como se tem na maior parte dos países.
A Fundação, conforme o decreto, é uma entidade fechada, de natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Assim, contará com receitas próprias, oriundas das taxas de administração e dos resultados financeiros das aplicações, entre outras.
"Basta ver que todas as experiências que temos em fundos de previdência para servidores públicos, como Previ e Funcef, mostram que é possível alcançar benefícios maiores do que seria a aposentadoria pelo atual sistema, e até maiores do que a remuneração salarial dos servidores na ativa", explica Miriam Belchior.
ADESÃO
O decreto publicado hoje já deixa em aberto a possibilidade de o Poder Legislativo aderir à Funpresp-Exe. O Judiciário, no entanto, deverá constituir fundo à parte.
"Não temos avaliação de como o Judiciário pretende lidar com isso, mas a Lei permite que eles criem o seu próprio plano, sua própria fundação?, comenta a ministra. ?E se por acaso mudarem de ideia, certamente vamos conversar a respeito".
A Funpresp-Exe, vinculada ao Ministério do Planejamento, terá uma estrutura organizacional constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os próximos passos para sua constituição são a elaboração do estatuto para a devida aprovação pelo ente fiscalizador, a Secretaria Nacional de Previdência Complementar, Previc.
Em seguida, virá a nomeação dos conselhos, o que deve ocorrer ainda em outubro. Em novembro, será encaminhado o regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão. A estimativa é que em fevereiro a Previc autorize o funcionamento do fundo.
- Funpresp Será Maior Fundo De Pensão Da América Latina, Diz Ministra
Agência Brasil - 04/02/2013 Brasília - A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, disse hoje...
- Nomeados Integrantes Dos Conselhos Deliberativo E Fiscal Da Funpresp-exe
MPOG - 13/11/2012 Brasília ? Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência...
- Servidores Do Executivo, Legislativo E Ministério Público Terão Nova Previdência A Partir De 2013
BSPF - 24/09/2012 A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar...
- Funpresp Agora é Oficial
Jornal de Brasília - 22/09/2012 Meta é reduzir o deficit do regime federal, hoje em cerca de R$ 60 bilhões O deficit da previdência do setor público federal, que deve atingir R$ 60 bilhões neste...
- Governo Cria FundaÇÃo De PrevidÊncia Complementar Para Servidor PÚblico Federal
MPOG - 21/09/2012 Brasília ? O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, com a...
Direitos e Deveres
FUNPRESP PERMITIRÁ REDUÇÃO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
MPOG - 21/09/2012
Brasília ? A criação da Funpresp é boa tanto para o governo quanto para o servidor. Para o governo, porque permitirá a redução do déficit da previdência pública, abrindo espaço para que possa investir mais. E, para os servidores, porque garante a eles uma previdência individual com contribuição menor e melhores possibilidades de ganho no futuro.
A definição é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre a criação, hoje, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo ? Funpresp-Exe (leia o Decreto 7808/2012, publicado no Diário Oficial da União).
"Se não fizéssemos isso agora, o déficit continuaria a crescer em velocidade cada vez maior", afirma ela, analisando a situação fiscal que mostra hoje uma diferença de R$ 35 bilhões entre receita e despesa na previdência do servidor público civil, um contingente de 1,21 milhão de pessoas.
Com a vigência do fundo de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (hoje de R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o contribuinte definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil e o governo contribuirá com parcela igual, até o limite de 8,5%. A adesão ao fundo, contudo, mesmo para esses servidores, é opcional e complementar.
Hoje, a União contribui com uma contrapartida de 22% sobre o valor cheio da remuneração. Com o fundo, essa contribuição ocorrerá apenas até o teto do INSS.
INVESTIMENTO
Para os servidores, os benefícios serão maiores do que atualmente, acredita Miriam Belchior, lembrando que a Funpresp é mais um instrumento para investimentos, como se tem na maior parte dos países.
A Fundação, conforme o decreto, é uma entidade fechada, de natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Assim, contará com receitas próprias, oriundas das taxas de administração e dos resultados financeiros das aplicações, entre outras.
"Basta ver que todas as experiências que temos em fundos de previdência para servidores públicos, como Previ e Funcef, mostram que é possível alcançar benefícios maiores do que seria a aposentadoria pelo atual sistema, e até maiores do que a remuneração salarial dos servidores na ativa", explica Miriam Belchior.
ADESÃO
O decreto publicado hoje já deixa em aberto a possibilidade de o Poder Legislativo aderir à Funpresp-Exe. O Judiciário, no entanto, deverá constituir fundo à parte.
"Não temos avaliação de como o Judiciário pretende lidar com isso, mas a Lei permite que eles criem o seu próprio plano, sua própria fundação?, comenta a ministra. ?E se por acaso mudarem de ideia, certamente vamos conversar a respeito".
A Funpresp-Exe, vinculada ao Ministério do Planejamento, terá uma estrutura organizacional constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os próximos passos para sua constituição são a elaboração do estatuto para a devida aprovação pelo ente fiscalizador, a Secretaria Nacional de Previdência Complementar, Previc.
Em seguida, virá a nomeação dos conselhos, o que deve ocorrer ainda em outubro. Em novembro, será encaminhado o regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão. A estimativa é que em fevereiro a Previc autorize o funcionamento do fundo.
loading...
- Funpresp Será Maior Fundo De Pensão Da América Latina, Diz Ministra
Agência Brasil - 04/02/2013 Brasília - A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, disse hoje...
- Nomeados Integrantes Dos Conselhos Deliberativo E Fiscal Da Funpresp-exe
MPOG - 13/11/2012 Brasília ? Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência...
- Servidores Do Executivo, Legislativo E Ministério Público Terão Nova Previdência A Partir De 2013
BSPF - 24/09/2012 A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar...
- Funpresp Agora é Oficial
Jornal de Brasília - 22/09/2012 Meta é reduzir o deficit do regime federal, hoje em cerca de R$ 60 bilhões O deficit da previdência do setor público federal, que deve atingir R$ 60 bilhões neste...
- Governo Cria FundaÇÃo De PrevidÊncia Complementar Para Servidor PÚblico Federal
MPOG - 21/09/2012 Brasília ? O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, com a...